09/05/2025 10:59

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 27/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR MARQUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MARQUES em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800688-61.2021.8.15.0401 [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO MARQUES, JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR MARQUES EMBARGADO: MUNICIPIO DE AROEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1.Relatório.

Trata-se de Embargos à execução por meio dos quais JOSÉ FRANCISCO MARQUES e JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR MARQUES, através de advogado, se insurgem contra a penhora realizada em imóveis nos autos do processo de execução n. 0000564-13.2012.8.15.0471, que o Ministério Público move contra José Francisco Marques.

Aduz a parte autora a penhora incorreta dos imóveis, sob o argumento de que não pertencem mais ao acervo patrimonial do executado, pois foram objeto de penhora e arrematação em processos diversos.

Sustenta, ainda, que a Senhora Juberlita Marques, teria direito à meação dos referidos bens, portanto, não estaria autorizada a penhora sobre os mesmos, para quitação de obrigações provenientes de atos ilícitos, haja vista que não houve reversão em proveito do casal.

Por fim, alega que o valor dos bens penhorados corresponde a mais que o dobro do valor da dívida executada, sendo, portanto, excessiva a penhora.

Citado, o Ministério Público pugnou pela juntada aos autos de documentação comprobatória de que os bens penhorados na execução correspondente teriam sido arrematados por terceiros em processos diversos. (ID 6966846) A parte autora acostou aos autos certidão do Cartório de registro de imóveis e autos de arrematação dos processos 0000616-09.2015.4.05.8201 e 0800586-67.2017.4.05.8201. (ID 7585077; ID 75850778; ID 75850780; ID 75850782) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento dos embargos à execução. (ID 81687678) Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para acertamento da quantia efetivamente devida. (ID 85671203) Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram devolvidos a este juízo sem a confecção dos memoriais de cálculos, sob o fundamento de que a sentença exequenda não teria determinado o índice de correção monetária a ser aplicado, bem como sua a data inicial e se deve haver aplicação de taxa de juros. (ID 102171328). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Em que pese a última determinação judicial de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para verificação da quantia devida, dispenso o cumprimento da referida diligência, por se afigurar desnecessária ao julgamento dos presentes Embargos à Execução.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, considerando o reconhecimento da parte embargada quanto à procedência do pedido.

Ademais, os documentos acostados aos autos afiguram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo quanto aos fatos alegados na inicial.

Os embargos devem ser acolhidos.

Primeiramente, é de se ressaltar que o objetivo da penhora é a afetação dos bens que compõem o patrimônio do devedor, com o intuito de levá-los à alienação forçada para e, com o produto, satisfazer o Estado o interesse do credor.

Com base nessa premissa, à penhora de um imóvel, há necessidade de se saber se o bem, realmente, pertence ao devedor.

No caso em tela, o embargante demonstra, com vários documentos, que os bens objeto do auto de penhora na execução foram anteriormente penhorados e arrematados em processos diversos.

Dessa maneira, os bens constritos na execução correspondente aos presentes embargos não integram mais o acervo patrimonial do executado. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada e pelas razões acima expostas, com base no art. 674, II, art. 917, II e art. 981 todos CPC, ACOLHO os embargos à execução, para o fim de desconstituir a penhora dos bens objeto do Auto de Penhora de ID 44603565 dos autos do Processo de Execução no. 0000564-13.2012.8.15.0471.

Confiro à presente decisão caráter de ofício.

Transitando em julgado, tome a escrivania as seguintes providências: 1.) Oficie-se o Cartório de registro de Imóveis de Aroeiras, encaminhando-se cópia da presente decisão, com a finalidade de desconstituição da penhora dos bens penhorados nos autos do Processo de Execução no. 0000564-13.2012.8.15.0471. 2.) Traslade-se cópia para os autos principais e, ali, prossiga-se com a execução, com vista dos autos ao exequente.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei no. 8429/92.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
31/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Umbuzeiro.
25/09/2024 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
17/08/2024 23:07

Juntada de provimento correcional
12/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:41

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 04:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:34

Juntada de Petição de cota
03/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 29/07/2022 23:59.
02/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:21

Juntada de Informações
31/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:29

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 19:55

Conclusos para despacho
29/03/2022 04:44

Decorrido prazo de DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ em 28/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:50

Outras Decisões
14/12/2021 08:25

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:13

Decorrido prazo de DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ em 20/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 10:39

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 06:25

Conclusos para despacho
01/09/2021 00:17

Decorrido prazo de DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ em 31/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:37

Decorrido prazo de JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR MARQUES em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 01:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MARQUES em 19/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:02

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FRANCISCO MARQUES (*81.***.*47-53) e outro.
14/07/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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