21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
13/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 08:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0810507-53.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ORLANDO BORBOREMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta.

Campina Grande-PB, 29 de julho de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 11:28

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0810507-53.2024.8.15.0001 S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de nulidade, c/c tutela antecipada.

Consignação em benefício social.

Contestação.

Preliminar afastada.

Contratação e transferência de valores em nome da parte autora.

Proibição do “venire contra factum proprium”.

Ausência de prova da conduta ilícita da instituição bancária.

Improcedência do pedido.

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO JOSÉ ORLANDO BORBOREMA, qualificado nos autos, por conduto de Advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Dano Moral, em face de BANCO PAN S/A, de qualificação nos autos, sob o fundamento de que é aposentado e jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado, porém foi surpreendido com uma consignação em seu benefício social, a qual não solicitou, o que lhe causou sério prejuízo, com afetação aos elementos de sua personalidade.

Requer, em antecipação de tutela, a suspensão das parcelas e, no mérito, a condenação do promovido em danos moral e material.

Juntou documentos.

Emenda à inicial nos nºs 90427291, 92717208 e 97895934.

Contestação no Id. nº 99797615, que foi objeto de réplica no Id. nº 101780738.

A parte requerida não especificou provas (Id. nº 102829198).

Determinada a inversão do ônus da prova e, intimada a parte contrária para se manifestar sobre a prova técnica (Id. nº 104537704), esta se manifestou pela falta de interesse na instrução (Id. nº 105239782), ao passo que o Autor requereu a procedência da lide (Id. nº 108118448). É o relatório.

Passo a decidir: II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

Dessarte, postergar essa decisão, relegando a fase posterior, fere os princípios da primazia de mérito e da duração razoável do processo, consoante leciona o Prof.

Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Ed.

Saraiva; p. 408.

Nota: artigo 330 nº 01). 2.

Da inépcia da inicial Afirma o banco réu, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não obstante, a tese autoral é de inexistência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da existência de fato negativo, cabe ao promovido provar se o empréstimo em questão é existente ou legítimo.

Por essa razão, a juntada dos contracheques em que se prova o desconto, se mostra suficiente para impor a parte contrária o dever de demonstrar a sua legitimidade, a teor do art. 6º do CDC, que dispõe sobre a facilitação da defesa de seus direitos e inversão do ônus da prova a seu favor.

Preliminar que se rejeita. 3.

Do mérito 3.1.

Da relação consumerista e livre apreciação das provas Verifica-se inicialmente que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista.

Restam presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos processuais necessários.

As partes são legítimas e não há nulidades processuais a serem declaradas. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369).

Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 3.2.

No mérito, após detalhada análise das alegações apresentadas pelas partes, bem como de toda a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte demandante.

Alega a parte autora que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado em seu benefício social.

A defesa, a seu turno, afirma a regularidade contratual com o efetivo pagamento do mútuo.

Em sede de réplica, a parte autora continuou alegando que não celebrou os ditos contratos e que os documentos apresentados com a contestação não fazem prova da assunção do negócio jurídico.

O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento.

O banco réu apresentou o instrumento do contrato (Id. nº 99797625 – Págs. 1 a 5), acompanhado de documentos pessoais e comprovantes de TED (Id. nº 99797625 – Pág. 6), em que se observa que a assinatura posta naquela minuta é a mesma utilizada pelo autor em seu documento de identidade (Id. nº 88277582), no seu CPF (Id. nº 88277582) e no instrumento procuratório (Id. nº 92717209).

E como se não bastasse, apresentou o comprovante de transferência bancária, em nome do demandante (Id. nº 99797625 – Pág. 6), documentos esses que não foram impugnados pelo reclamante, razão pela qual gozam de presunção legal.

Ressalto, por fim, que o débito tem origem em cessão de crédito junto ao Banco Santander/Olé, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ademais, a contratação se iniciou em 12/2016, e perdurou até 07/11/2022 (Id. nº 99797625 – Págs. 07/08) e, somente em 04/04/2024 é que o autor comparece em juízo para reclamar, presumindo assim a legitimidade da contratação.

Portanto, a celebração de contrato se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-la, sendo válida e eficaz.

E a cobrança, na forma avençada, com os encargos financeiros, constitui um exercício regular do direito pela requerida.

Assim a jurisprudência pátria tem decido: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO.

INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Uma das formas senão a única de adesão aos contratos de cartão de crédito, ou cartão private label, é a simples liberação do cartão e o seu uso, sendo que os encargos cobrados e o valor atualizado do débito constam nas faturas regularmente enviadas ao consumidor.

Não há, muitas vezes, documento físico firmado por qualquer das partes, havendo adesão aos serviços oferecidos mediante o simples desbloqueio da moeda plástica e o início da sua fruição, sendo impossível à administradora do cartão demonstrar a existência de um contrato, canhoto ou documento assinado na exata quantia inquinada pela parte, mas apenas comprovar a regular utilização do crédito. 2.

A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc.

VIII) não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor o que sequer distribuição seria, possuindo, ao contrário, natureza relativa.

A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto.

Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da autora produzida pela demandada (art. 373, inc.

II, do CPC), competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados ou mesmo o pagamento dos débitos, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC. 3.

Não existem faturas de cartão de crédito, ou respectivas informações contidas no sistema de controle da ré, produzidas bilateralmente.

Ou o consumidor autor impugna especificamente quais transações não são legítimas, ou aquiesce com as operações realizadas.

O que não pode mais ser admitido na atual conjuntura do processo civil brasileiro é a conduta anticooperativa e adversarial, do litigar por litigar, insistindo-se em afirmações já robustamente ilididas com a apresentação da defesa. 4.

O autor restou inadimplente frente à administradora do cartão, originando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, configurando este ato mero exercício regular de direito da ré, uma vez que esta é credora do autor, por força do contrato de cartão de crédito entabulado.

Cabe ao devedor diligenciar no intuito de adimplir os valores assumidos, a fim de evitar a inadimplência e, por óbvio, as consequências dela decorrentes.

APELO DESPROVIDO” (TJ-RS - AC: *00.***.*87-88 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 18/02/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020 – grifei).

Destarte, os fatos apresentados nos autos não configuram ato ilícito ou abusivo para fins legais.

Faltando um dos requisitos da responsabilidade objetiva (ilícito - dano - nexo causal - conduta) não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar o dano de qualquer espécie, inclusive o dano moral.

Nessa esteira, incabível a condenação do promovido ao pagamento, em favor da autora, na forma pretendida na exordial, e por conseguinte, não há que se falar em reparação civil, impondo-se a improcedência do pedido exordial.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito.

Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa.

A verba sucumbencial fica suspensa diante da gratuidade deferida ao autor.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
03/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:28

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0810507-53.2024.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Cientifique-se a parte autora da petição de Id 105239782 e, após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
12/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BORBOREMA em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:39

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0810507-53.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por Empréstimo Não Autorizado e Repetição de Indébito, na qual o promovente se insurge quanto aos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado (n. 312064686-8), que afirma não reconhecer.

Ocorre que, em que pese a alegação acima, registre-se que, no Id 99797625 (pág. 6), o Banco réu acostou o comprovante de pagamento, no valor de R$ 925,24, possivelmente em favor do autor, quantia esta que não foi depositada em Juízo.

Por ocasião da peça contestatória, a parte promovida acostou no Id 99797625 instrumento contratual supostamente assinado pela parte promovente.

No entanto, o demandante não reconhece a assinatura aposta nos mencionados documentos, razão pela qual requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide.

Neste ponto, em que pese o pedido de perícia ter sido apresentado pela parte promovente, entende-se que o ônus da prova de perícia grafotécnica cabe à parte promovida, fornecedora do produto/serviço prestado. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe ao fornecedor/réu o ônus da prova dessa autenticidade (art. 429, II, do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369, do CPC).

No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato produzido pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e, por conseguinte, arcar com o custeio da prova, se requerer a prova técnica.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais.

Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais.

Relação de consumo.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução.

Inteligência do art. 373, §1º, do CPC.

Alegação de falsidade da assinatura no contrato.

Perícia grafotécnica determinada.

Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu.

Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco.

Inteligência do art. 429, II, do CPC.

Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). “Agravo de Instrumento.

Tutela de urgência.

Suspensão do recolhimento de honorários periciais.

Inversão do ônus.

Prova pericial.

Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento.

Recurso improvido.

Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.

Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade.

Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel.

Des.

Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019).

Com efeito, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura no documento acostado no Id 99797625 é do promovido, porquanto este produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício.

Cumpre frisar que, acerca da inversão dos ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo, prevalece no âmbito da Segunda Seção do colendo STJ que os efeitos da inversão do ônus da prova não possui a força de "obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova" (Resp nº 816.524-MG, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006).

A inversão do ônus da prova só obriga a ré a produzir a prova; não a obriga ao pagamento dos honorários do perito quando não foi ela quem a requereu.

No entanto, caso a parte ré se recuse a realizar o referido pagamento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

Ou seja, invertido o ônus da prova, cabe ao demandado a responsabilidade pela produção probatória, e, se desejar, deverá requerer a perícia técnica, caso em que custeará os honorários periciais.

Assim, determino a inversão do ônus da prova e a intimação da parte promovida para falar se deseja ou não a realização de prova pericial, no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não requerer a perícia, arcará com o risco de não provar.

No entanto, cientifique-se à parte autora de que, uma vez realizada a prova pericial, se restar atestado que a assinatura aposta no contrato em questão partiu do seu punho, poderá ser entendido que houve litigância de má-fé, pois, sabendo ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, ajuizou ação indenizatória pleiteando danos materiais e moral, em verdadeira alteração da verdade dos fatos, de modo a violar o inciso II, do art. 80, do CPC.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
29/11/2024 10:05

Outras Decisões
22/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:11

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0810507-53.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acostem-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:56

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:18

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
10/08/2024 14:18

Recebida a emenda à inicial
07/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:29

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BORBOREMA em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:27

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ORLANDO BORBOREMA - CPF: *59.***.*12-49 (AUTOR).
15/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:50

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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