14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:05

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850983-55.2021.8.15.2001.

SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO e outros e executados SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME e CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 102906790), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 102906790, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 102906790, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Tendo em vista a renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
31/10/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 07:58

Determinado o arquivamento
31/10/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:58

Homologada a Transação
30/10/2024 18:51

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 16:18

Recebidos os autos
30/10/2024 16:18

Juntada de Certidão de prevenção
25/01/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 03:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:56

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2023 00:27

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:50

Juntada de Petição de apelação
20/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 07:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 01:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 18:38

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2023 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2023 07:32

Conclusos para julgamento
08/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:31

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:31

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:49

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
04/01/2023 13:55

Juntada de Petição de comunicações
26/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:07

Juntada de Petição de resposta
25/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
14/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2022 01:03

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.
27/09/2022 09:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2022 09:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/09/2022 01:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 17:29

Juntada de Petição de resposta
30/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:18

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/08/2022 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:28

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/07/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:34

Deferido o pedido de
26/07/2022 18:31

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 08:48

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 04:42

Decorrido prazo de NATANAEL FERREIRA PAULA em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:42

Decorrido prazo de ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:42

Decorrido prazo de FERNANDA LUCENA DA COSTA em 25/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2022 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 17:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO - CPF: *97.***.*70-84 (AUTOR), FERNANDA LUCENA DA COSTA - CPF: *10.***.*61-66 (AUTOR) e NATANAEL FERREIRA PAULA - CPF: *89.***.*58-28 (AUTOR).
03/02/2022 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2022 08:32

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2022 17:41

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:16

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:50

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
20/01/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:24

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO (*97.***.*70-84) e outros.
19/01/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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