10/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:18

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 16:37

Juntada de Alvará
11/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:06

Homologada a Transação
07/12/2024 06:58

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:39

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:35

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800336-28.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: SEVERINO PEREIRA DA SILVA Endereço: Sítio Estacada, S/N, Área Rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida.

Da demonstração da pretensão resistida.

Nos termos do art. 330, III do CPC, para demonstrar a existência de pretensão resistida, a parte autora deverá informar e demonstrar que procurou contato com promovido, pelos meios usuais e ordinários e solicitou informações sobre os descontos que estão sendo questionados nesta ação, assim como solicitou a suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados sem a devida autoriza.

Para demonstração dessa informação, poderá apresentar prints, vídeos, gravações de telas, assim como indicar testemunhas que presenciaram esta tentativa amigável de solução do conflito, testemunhas estas que poderão ser, posteriormente, inquiridas pelo juízo.

Tal providência é administrativa e de responsabilidade da parte autora, configurando um requisito mínimo para movimentação do judiciário sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

STJ PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

FUNDO 157.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor.

INEXISTÊNCIA. 1. …. 5.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação.

Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6… 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Advirto que a omissão em apresentar tais informações e documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma do art. 485.

I, c/c art.320 e 321 e parágrafo único c/c art. 330, III c/c §1º, III do CPC.

Documentos Essenciais A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação.

RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) No caso em julgamento, esta decisão vai apontar documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real.

Cabendo à parte autora apresentar a documentação indicada, sob pena de, no caso de omissão, ser indeferida a petição inicial na forma do art. 320 e 321 do CPC.

CPC Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da obrigatoriedade de narrativa lógica.

A plausibilidade do direito alegado decorre da existência de uma narrativa que leve a uma conclusão lógica.

A presente decisão aponta que, considerando a argumentação e documentação apresentada, não é possível chegar a uma conclusão lógica como consequência da narrativa.

Cabendo à parte autora prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de, no caso de omissão, ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento na forma do art. 485, I e 330, I c/c §1º, III do CPC.

CPC Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Diante dos fundamentos expostos acima, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC., a parte autora deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos abaixo que são essenciais ao entendimento do pedido, a propositura da ação e garantia da ampla defesa.

Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Advirto que a omissão em apresentar tais esclarecimentos e/ou documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma da exposição de motivos acima.

Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: As denominações "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" sugerem cobranças vinculadas a contratos de empréstimos vigentes com a parte ou cobrança de juros e encargos de conta corrente com crédito do tipo conhecido como “cheque especial”.

No caso, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com eventuais contratos de empréstimos vigentes ou que tais cobranças, apesar vinculadas a outros contratos, excedem o limite da contratação.

Portanto é necessário que a parte autora informe: Qual o tipo de conta corrente mantida com o Banco Promovido, se conta salário ou conta corrente regular? Apresentar o contrato de sua conta bancária.

Apresentar a cópia do seu cartão de movimentação bancária.

Informação objetiva se a autora mantém, ou não, contrato de empréstimo com o Banco.

Quais são os detalhes do eventual empréstimo, especificando valor obtido, quantidade e valor das prestações, vencimentos das prestações, como são descontadas as prestações e informação se todos os vencimentos foram pagos em dia e informar as datas dos pagamentos.

Apresentar, caso não conste dos autos, cópia integral dos extratos de sua conta corrente desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo objeto de questionamento, assim como todos os extratos que demonstrem todos os descontos.

A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 1 de novembro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf
04/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:07

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:25

Outras Decisões
19/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*16-20 (AUTOR)
18/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:11

Outras Decisões
23/04/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869068-84.2024.8.15.2001

Maria Jose da Conceicao

Banco Bmg SA

Advogado: Paulo Sergio Lins Guimaraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800707-89.2024.8.15.1071

Josefa Bento de Farias

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0869609-20.2024.8.15.2001

Rodrigo Goncalves Oliveira

Azul Linha Aereas

Advogado: Rodrigo Goncalves Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0800313-82.2024.8.15.1071

Severino Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0801176-66.2024.8.15.0221

Paulina Ferraz de Sousa

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 15:44

Exibir Processo