24/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
28/06/2025 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:15

Juntada de RPV
04/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:55

Transitado em Julgado em 27/01/2025
18/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 00:30

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800058-05.2021.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Intimado para pagar a quantia devida, o município executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os cálculos executivos.

Isto posto, considerando a anuência do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente no ID 93761125 para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais.

Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, observo que foi acostado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o(a) promovente e seu advogado constituído, onde se verifica a convenção de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que não fazem parte do título exequendo.

Assim, elabore-se a requisição, destacando-se a importância consignada a título de honorários contratados.

Contudo, mister frisar que o destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor, devendo os valores do credor originário e do advogado serem somados na mesma requisição, em campo próprio.

Por fim, expeça-se separadamente, Requisição de Pequeno Valor (RPV), em benefício do advogado exequente, de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB conforme os valores cobrados principais, destacando-se a verba honorária contratual nos termos acima deferidos,com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2.

Requisite-se o competente RPV, em relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor, com as cautelas de estilo; 3.

Em caso de RPV, advirta-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC), sob pena de sequestro via Sisbajud; 4.

Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
01/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 12/09/2024 23:59.
15/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2024 00:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 12:40

Determinado o arquivamento
02/05/2024 19:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:17

Recebidos os autos
24/04/2024 00:17

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2023 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2023 07:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:32

Juntada de Petição de apelação
18/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:17

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:11

Juntada de Petição de informação
22/09/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:01

Outras Decisões
16/09/2022 06:45

Conclusos para decisão
01/07/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 10:35

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/04/2022 11:40 Vara Única de Umbuzeiro.
05/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:20

Juntada de Petição de informação
04/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/04/2022 11:40 Vara Única de Umbuzeiro.
03/03/2022 14:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 03/03/2022 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
02/03/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:51

Juntada de Petição de informação
03/02/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 03/03/2022 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
02/02/2022 11:05

Juntada de Certidão
12/11/2021 06:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 16:15

Juntada de Petição de informação
19/10/2021 10:37

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/02/2022 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.
30/08/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:59

Deferido o pedido de
30/08/2021 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 20:28

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:10

Audiência 29/04/2021 10:00 realizada para Vara Única de Umbuzeiro #Não preenchido#.
30/04/2021 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2021 10:00:30 Videoconferência.
01/02/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 19:46

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 10:00 Vara Única de Umbuzeiro.
27/01/2021 07:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 20:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON BARBOSA CORREIA (*34.***.*08-07).
21/01/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

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