03/09/2025 14:32

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 01:35

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:30

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800032-36.2023.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Com a execução (ID 1116659539 ), devidamente intimada para apresentar impugnação, a Edilidade manifestou concordância com os cálculos do exequente. (ID 114939193).

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 111667931 e ID 111667932) para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais.

Deixo de fixar os honorários sucumbenciais, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n° 1.190 Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB correspondente aos cobrados principais (R$ R$171.918,51) e honorários sucumbenciais (R$ 17.191,85) , com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2.

Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte. 3.

Certificada a expedição da ordem de precatório e cumpridas com sucesso as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
29/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
20/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 23:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 01:25

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 27/01/2025 23:59.
04/11/2024 08:32

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 00:15

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800032-36.2023.8.15.0401 [Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA – CAGEPA, na inicial qualificado(a), contra o MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB, objetivando o recebimento de R$ 136.823,33 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), referente ao período compreendido entre setembro/2022 a dezembro/2022, decorrentes de faturas de consumo de água e serventia de esgoto vencidas, e não pagas pelo Município promovido.

Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação sem consenso entre as partes. (ID 86535480).

Citado, o município promovido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação.

Decretada a revelia do promovido. (ID 92497052) Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes quedaram-se inertes.

Intimado para intervir no feito, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 100507187, afirmando ser a questão em tela de interesse exclusivamente privado, não atraindo sua participação obrigatória.

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência, a teor do art. 355, CPC.

Sem preliminares passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito A controvérsia dos autos versa sobre a cobrança da quantia de R$ 136.823,33 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), referente ao período compreendido entre setembro/2022 a dezembro/2022, decorrentes de faturas de consumo de água e serventia de esgoto, vencidas e não pagas pelo Município promovido.

Pois bem.

Na inicial foram anexadas o extrato de fornecimento de água e esgoto com a demonstração das faturas devidas. É obrigação do Município pagar contas devidas por serviços efetivamente prestados, além de fiscalizar e supervisionar se os pagamentos estavam sendo efetuados, como forma de melhor administrar a coisa pública, não se podendo transferir esse ônus a terceiros.

Vê-se que o promovente comprova de forma satisfatória suas alegações com as provas colacionadas aos autos.

Ademais, observa-se claramente que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma preconizado pelo art. 373, II do CPC.

Vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - Remessa oficial - Ação de cobrança - Procedência da pretensão deduzida - Faturas de consumo dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Pagamento - Ausência de comprovação - Ônus da prova que recai sobre o réu - Responsabilidade do Município configurada - Sentença mantida - Reexame desprovido. É ônus Mais... edilidade, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo de 2015, colacionar aos autos documentos capazes de modificar ou extinguir o direito da promovente em receber as quantias pleiteadas, eis que o Município dispõe de plenas condições de comprovar que todas as faturas foram pagas nos termos da lei, ou que não houve a prestação do serviço alegada. (TJ-PB 0001316-66.2012.8.15.0541, Relator: DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 20/06/2017, 2ª Câmara Especializada Cível)) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.

REVELIA.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a prescrição aplicável à cobrança de faturas referentes à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgosto, quando o inadimplente é a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei nº. 20.910/1932. - Em se tratando de cobrança de débitos relativos à ausência de pagamento das faturas referentes aos serviços de água e coleta de esgoto, impõe-se a procedência do pedido inicial quando o réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, merece prosperar o pleito da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito pelo município.(TJ-PB - AC: 08004674420188150511, Relator: Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 28/07/2022, 4ª Câmara Cível) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pleito inaugural, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO o Município de Aroeiras/PB, a pagar à empresa autora o valor de R$ 136.823,33 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), referente ao período compreendido entre setembro/2022 a dezembro/2022, decorrentes de faturas de consumo de água e serventia de esgoto vencidas, que não foram comprovadamente quitados.

A incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, deverá incidir, um única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC), a partir do inadimplemento.

Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §3º e § 4 º, II do CPC.

O Ente público promovido é isento de custas.

Considerando que a condenação é superior a cem salários mínimos, submeto a presente sentença ao reexame necessário, com base no art. 496, §3°, III, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e retorno dos autos após o reexame necessário, intime-se a parte exequente para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado dos cálculos executivos, no prazo de 20(vinte) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e asinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
30/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 23:10

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição de parecer
30/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/08/2024 23:59.
21/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:57

Decretada a revelia
20/06/2024 18:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
04/03/2024 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/03/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
22/02/2024 19:15

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:22

Recebidos os autos.
19/02/2024 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
19/02/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC
23/01/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/03/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
23/01/2024 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 23/01/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
16/01/2024 15:41

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/01/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
14/11/2023 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 14/11/2023 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
09/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/11/2023 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
11/10/2023 10:59

Recebidos os autos.
11/10/2023 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
26/06/2023 09:40

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800779-75.2022.8.15.0221

Adl Link Provedor de Internet Via Radio ...

Maria Thalia de Sousa Lira

Advogado: Joao Francisco de Sousa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0802248-89.2022.8.15.0211

Maria do Socorro Bento Geronimo

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0867939-44.2024.8.15.2001

Residencial Jesus Misericordioso

Lidiane de Aragao Soares

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0868267-71.2024.8.15.2001

Rafaela Salsa Rocha

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0395463-45.2002.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Rubens Medeiros Barbosa

Advogado: Gene Soares Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2002 00:00

Exibir Processo