21/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 05:01

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 05:01

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 16:18

Juntada de Alvará
25/11/2024 16:18

Juntada de Alvará
25/11/2024 16:18

Juntada de Alvará
23/11/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:46

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801563-98.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Endereço: Rua Bernardino de Freitas, 353, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Banco Bradesco nos autos do cumprimento de sentença movido por Francisca Maria dos Santos Sousa, ambos qualificados nos autos, aduzindo a ocorrência de excesso de execução.

A promovente requereu o pagamento de R$ 4.250,60 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

Já o promovido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o valor devido é de R$3.163,76 (três mil cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), apontando excesso de R$1.086,84 (mil reais oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores informados pelo executado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação por ser tempestiva. É certo que o § 1º do art. 525 do CPC elenca um rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação.

Confira-se: “Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (..)” No caso, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado se apresentam com valores maiores do que os realmente devidos.

Pois bem.

Como sabido, a execução judicial deve ser fiel ao título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Considerando a concordância da parte impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, hei por bem, decotar o valor de R$1.086,84 (mil reais oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) do valor requerido no cumprimento de sentença.

O promovido, quando da apresentação da impugnação, depositou o valor integral requerido no cumprimento de sentença.

Desse modo, a hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos do exequente, fixar o valor da execução em R$1.086,84 (mil reais oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor principal e honorários sucumbenciais.

Ademais, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça que a ela foi concedida (art. 98, §3º do CPC).

Sentença publicada eletronicamente.

Expeça-se o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como envie-o ao Banco do Brasil em relação aos valores devidos à parte autora e seu advogado.

Expeça-se, ainda, alvará para levantamento dos valores excedentes em favor do banco promovido, com os dados bancários serem informados pelo promovido.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
28/10/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 15:57

Juntada de documento de comprovação
10/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:49

Outras Decisões
28/05/2024 19:43

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:39

Recebidos os autos
23/04/2024 09:39

Juntada de despacho
26/10/2023 06:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:06

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 05:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:25

Recebidos os autos
27/06/2023 10:25

Juntada de Certidão de prevenção
07/03/2023 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2023 14:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
19/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:46

Juntada de Petição de apelação
05/01/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 23:04

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 04:21

Conclusos para julgamento
17/08/2022 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:32

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2022 23:59.
01/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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