TJPB - 0802664-42.2024.8.15.0161

1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite

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Polo Ativo

Partes

LOURIVAL SOARES DOS SANTOS

CPF *02.***.*90-72

Advogados

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

OAB: 15726/RN

CPF *64.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ: 08.168.653/0001-96

Advogados

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB: 61492/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:09

    Publicado Mandado em 03/09/2025.

  • 04/09/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Nº do Processo: 0802664-42.2024.8.15.0161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] MANDADO DE INTIMAÇÃO Advogado: GABRIEL DE SÁ CABRAL - OAB/DF 61492 "Custas e honorários pelo demandado." Intimação para pagamento da Guia de Custas Finais (ID 122545260)

  • 01/09/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 02:50

    Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 04:39

    Publicado Mandado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Nº do Processo: 0802664-42.2024.8.15.0161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] MANDADO DE INTIMAÇÃO "Custas e honorários pelo demandado, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC." Intimação para pagamento da Guia de Custas Finais

  • 16/06/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 10:38

    Juntada de cálculos

  • 28/02/2025 12:49

    Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:49

    Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 27/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 12:52

    Publicado Despacho em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802664-42.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

    Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuité (PB), 11 de fevereiro de 2025.

    FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

  • 11/02/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:32

    Transitado em Julgado em 13/12/2024

  • 14/12/2024 00:30

    Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/12/2024 23:59.

  • 14/12/2024 00:30

    Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 00:23

    Publicado Sentença em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802664-42.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOURIVAL SOARES DOS SANTOS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LOURIVAL SOARES DOS SANTOS em face da UNASPUB – UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

    Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua conta de responsabilidade da promovida que afirma desconhecer.

    Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

    A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

    Em contestação, o promovido arguiu preliminares.

    No mérito, sustentou que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação.

    Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais.

    Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

    A parte autora apresentou réplica a contestação, arguiu a suspeição do magistrado.

    Não houve protesto de provas. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO As razões que levaram este magistrado a se averbar suspeito por razões de foro íntimo em alguns processos do advogado do autor não se mostram mais presentes, devendo o processo seguir a regra geral do juiz natural.

    Ademais, este magistrado vem atuando desde 22/08/2024 no presente processo sem nenhuma impugnação.

    Assim, reafirmo a competência para a continuidade no feito.

    Da competência concorrente.

    Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação civil no contracheque do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca.

    Desse modo, não há incidência do CDC e aplica-se o art. 53, IV, a do CPC.

    Passo a julgar a causa.

    A ausência de comprovante de residência em nome próprio não enseja de per si a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Nesse sentido, colaciono aos autos julgado do e.

    TJPB: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de alimentos c/c pedido de fixação de alimentos provisórios – Ausência de comprovante de residência em nome próprio – Indeferimento da petição inicial – Art. 319 e 320 do CPC - Irresignação – Cassação – Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem – Provimento do recurso. - À luz dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não se exige comprovação da residência das partes, bastando apenas indicação do domicílio e residência, observado que não se trata de documento indispensável. – Evidencia-se o desacerto da decisão recorrida, merecendo acolhimento a pretensão recursal, já que é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. (0801570-97.2019.8.15.0981, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2020) Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação de renda ou qualquer sinal de riqueza que afaste a presunção.

    Por outro lado, como já assentado, considerando que a parte promovida é uma associação, portanto, o julgamento da causa deverá ser norteado pelas regras civilistas “puras”, sem a incidência do CDC.

    A bem da verdade, o autor em nenhum momento fundamentou o pedido de aplicação do CDC, fazendo pedido genérico de enquadramento em uma relação de consumo.

    Entretanto, importante destacar que a não incidência da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa fé e dentro dos limites contratuais.

    Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão a parte autora.

    Explico.

    A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

    A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

    Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.

    Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

    Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado.

    Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

    Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    QUANTUM DESPROPORCIONAL.

    NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

    PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

    ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

    Des.

    Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação.

    Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço, condenando-se o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora, na forma simples, nos moldes da legislação civil.

    Da pretensão à reparação por danos morais.

    No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

    Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a vários aposentados e pensionistas.

    Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

    Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: (...) A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. (...) (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

    Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

    PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

    DESATENDIMENTO.

    AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

    HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

    DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

    REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

    INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

    CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

    DANO MORAL PRESUMIDO.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

    POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

    MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

    OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO (...) Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

    Danos morais configurados.

    Provimento parcial ao recurso do autor.

    Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

    EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

    No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

    Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

    Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

    No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

    Condeno ainda a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a pagar ao autor, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

    Custas e honorários pelo demandado, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuité/PB, 18 de novembro de 2024.

    FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

  • 18/11/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 15:33

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2024 00:53

    Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 21:29

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/11/2024 21:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 30/10/2024 00:42

    Publicado Despacho em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802664-42.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

    No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

    Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

    Cumpra-se.

    Cuité (PB), 28 de outubro de 2024.

    FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

  • 28/10/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 08:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2024 01:03

    Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 10:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 16:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/08/2024 16:10

    Determinada a citação de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (REU)

  • 22/08/2024 16:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOURIVAL SOARES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*90-72 (AUTOR).

  • 22/08/2024 16:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2024 09:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/08/2024 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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