09/09/2025 11:52

Determinada diligência
29/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:13

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES, por si e representando os filhos menores, ajuizaram AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de DIEGO RIBEIRO ALMEIDA, todos qualificados nos autos.

Inicialmente o processo teve trâmite na 3ª Vara Cível da Capital, que declarou-se incompetente para apreciar o feito, sendo os autos redistribuídos para esta 4ª Vara de Família (ID 99607990).

Através da decisão ID 102105647 foram concedidos os alimentos provisórios e designada audiência conciliatória.

O processo fora remetido ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital para realização de audiência, tendo as partes formulado acordo parcial, conforme ID 103681485. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Através da presente demanda a parte autora pleiteia a dissolução da união estável havida com o promovido, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento e a regulamentação da guarda, visita e fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade.

Consoante se verifica dos autos, as partes chegaram a um acordo no tocante à dissolução da união estável e à guarda compartilhada dos menores, restando ainda controversa a fixação do lar de referência dos filhos e fixação de alimentos, enquanto que, com relação à partilha de bens, as partes informaram o intento de realizar a partilha em momento posterior à esta demanda (ID 99607990).

Sendo assim, faz-se necessária a decisão parcial de mérito quanto à dissolução da união estável e partilha de bens, prosseguindo-se o feito no tocante aos demais pedidos.

Com efeito, cnforme preconiza o art. 356- I e II do CPC: Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Em relação à união estável, vejamos o disposto no art. 1.723, caput, e §1º, do Código Civil e art. 732 do CPC: Art. 1.723. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Art. 732/CPC. "As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável." No caso em tela, as partes afirmaram que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante o período compreendido entre o mês de Agosto de 2014 até o mês de Fevereiro de 2024.

Quanto à partilha de bens, as partes informaram o intento de realizar a partilha em momento posterior à esta demanda, entendendo-se que houve pedido de desistência neste particular, o qual deve ser homologado, haja vista a manifestação de vontade de ambas as partes, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

O acordo celebrado entre as partes consta do ID 103681485, cujas cláusulas passam a fazer parte desta sentença.

Isto Posto, nos termos do art. 487, III, b), c/c art 1.000, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL para DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES e DIEGO RIBEIRO ALMEIDA, durante o período de Agosto de 2014 a Fevereiro de 2024, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS.

As partes renunciaram ao prazo recursal.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório Carlos Neves – 7º Ofício de Notas, local onde foi lavrada a Escritura Pública de União Estável (ID 99589223).

Dando seguimento aos demais termos do processo, e observando que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 116852840), intime-se o promovido para informar se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta, abra-se vista a Representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da decisão.

CUMPRA-SE.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
06/08/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:44

Homologada a desistência do pedido de DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES - CPF: *27.***.*49-55 (REQUERENTE)
30/07/2025 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:48

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:35

Determinada diligência
09/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

"com a juntada do relatório, intimem-se as partes, no prazo de 05 dias."
18/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara de Família da Capital
16/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
03/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:10

Determinada diligência
25/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:08

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/02/2025 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
12/02/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 13:17

Juntada de Petição de cota
21/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:00

Intimação

Em que pese a juntada do termo de audiência realizada no CEJUSC, no entanto, e para maiores esclarecimentos acerca dos pedidos constantes do processo, entendo por bem, intimar as partes para informar sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias.

E, de logo, marco audiência de instrução para o dia 13/02/2025, às 10:00 horas, a realizar-se na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível da Capital, cientificando-se as partes para os termos do artigo 357,§4º do CPC, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independente de intimação.
20/11/2024 15:50

Expedição de Mandado.
20/11/2024 15:48

Expedição de Mandado.
20/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2025 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
20/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:16

Determinada diligência
18/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC
13/11/2024 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/11/2024 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
12/11/2024 22:20

Juntada de diligência
12/11/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 08:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/11/2024 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:24

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Recebo emenda à inicial (ID 100542077).

Corrija-se no sistema.

Defiro a gratuidade requerida.

Tendo em vista que os pedidos seguem ritos diferentes, determino o rito processual comum.

A parte autora com AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA COMPARTILHADA, PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR e em sede de tutela, pede arbitramento de alimentos provisórios em favor dos menores.

Consoante se verifica dos documentos acostados ao processo, demonstrado se acha o parentesco entre as partes, presumida a necessidade dos alimentandos, menores de idade, nos termos do disposto nos artigos 1694 e 1696 do CC c/c a Lei nº 5478/68.

A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência e encontra seus fundamentos nos artigos 294 e segts do CPC, sendo a urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, de acordo com o caso concreto a ser examinado.

Na situação dos autos, a tutela de urgência, postulada na modalidade antecipada, consiste na concessão dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores, a serem suportados pelo alimentante, promovido nestes autos.

Conforme já mencionado acima, os elementos para o deferimento da medida de cautela, se acham evidenciados neste processo, pela probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil.

Assim, com arrimo nos artigos 294 e 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, à mingua de outros elementos constantes dos autos, com esteio no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisionais no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do promovido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, IRRF e INSS, oficiando-se o órgão pagador.

Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2024, às 08:30 horas, a ter lugar no 2º andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia.

E, em havendo acordo entre as partes, diante de interesse de menor nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para oferta de parecer.

Intimações necessárias, priorizando-se o cumprimento das diligências, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.

JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/10/2024 22:49

Recebidos os autos.
24/10/2024 22:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
24/10/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 22:48

Expedição de Mandado.
24/10/2024 22:48

Expedição de Mandado.
24/10/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:39

Classe retificada de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
16/10/2024 16:48

Determinada diligência
16/10/2024 16:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a DANIELA SANTA ROSA RODRIGUES - CPF: *27.***.*49-55 (REQUERENTE)
16/10/2024 16:48

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 16:48

Recebida a emenda à inicial
16/10/2024 16:45

Classe retificada de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
09/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:30

Determinada diligência
13/09/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 11:10

Juntada de informação
03/09/2024 22:27

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2024 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845636-36.2024.8.15.2001

Ketelin Valeria da Silva Alves

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0850932-49.2018.8.15.2001

Banco do Brasil

Fazenda Publica do Municipio de Joao Pes...

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0850932-49.2018.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil

Advogado: Paulo Sergio Galizia Biselli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0867958-50.2024.8.15.2001

Residencial Jesus Misericordioso

Nereida Anisio Gomes

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0827002-89.2024.8.15.2001

Banco do Brasil

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 15:03

Exibir Processo