01/05/2025 18:05

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 00:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0807128-54.2021.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Judicial] EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A, BANCO BRADESCO DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 524 do CPC.

Posto isso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, EM SEGUIDA: 1.

Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2.

Em relação à obrigação de fazer, adote o cartório as providências necessárias para a efetivação da adjudicação, seja por meio de mandado, carta, auto ou expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme o caso; 3.

No tocante à obrigação de pagar honorários advocatícios, intime-se o(a) Executado(a) para pagar o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC).

Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1o do citado art. 523 do CPC, bem como que ao fim do primeiro prazo terá início, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC), podendo arguir: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”; 5.

Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 6.

Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 7.

Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 2, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários.

Assim, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 8.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o , do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”.

Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 9.

Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.

Igualmente, caso o ente público informe o pagamento.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/10/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 05:48

Outras Decisões
18/08/2024 20:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 20:01

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:35

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE LIMA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 13:16

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
10/05/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 05:07

Conclusos para decisão
06/12/2022 01:58

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:36

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 20:27

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 07:28

Conclusos para despacho
12/06/2022 10:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO em 10/06/2022 23:59.
11/05/2022 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2022 07:52

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/03/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
18/03/2022 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 07:33

Juntada de documento de comprovação
16/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 16:44

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/02/2022 09:53

Expedição de Mandado.
03/02/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/03/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
06/12/2021 13:34

Recebidos os autos.
06/12/2021 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
05/12/2021 18:56

Outras Decisões
05/12/2021 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2021 18:44

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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