04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:34

Juntada de Alvará
26/12/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0845806-08.2024.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: LAURA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA RÉU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes" pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0845806-08.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: LAURA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA RÉU: REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s), conforme consta na aba "expedientes", em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/12/2024 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:13

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:09

Publicado Projeto de sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0845806-08.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LAURA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Trata-se de embargos de declaração em face da sentença descrita no ID. 101202457, que julgou parcialmente procedente o pedido.

Intimado da sentença, a parte autora, de forma tempestiva, apresentou embargos de declaração (ID 101586594) aduzindo, em síntese, que o juízo foi omisso ao não apreciar o pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Não assiste razão a embargante, senão vejamos.

Em que pese a sentença de mérito, ao julgar o pedido autoral, na sua fundamentação, tenha deixado de apreciar o pedido acima ventilado, a parte autora não traz aos autos extrato demonstrativo do SPC/SERASA, com anotação contemporânea ao ajuizamento da ação.

Desta forma, a simples informação de inclusão do nome da autora nos cadastros de inscrição ao crédito, não serve para comprovar a efetiva inscrição, sendo necessária a juntada de extrato de órgão oficial, demonstrando a anotação.

Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - PROVA DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DISTRIBUIDOR DIGITAL ASSOCIADO AOS ÓRGAOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA. - Para se comprovar a existência da inclusão nos cadastros de inadimplentes, necessária a juntada de extrato oficial (consulta de balcão) ou a comprovação de que o distribuidor digital está autorizado pelo órgão restritivo de crédito - Não demonstrada a inscrição indevida do nome do autor e não comprovada a existência de danos morais decorrentes da mera constatação da inexistência do débito, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. (TJ-MG - AC: 10000220197784001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022).

Logo, verifico que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I CPC/15, na medida em que não traz aos autos elementos comprobatórios capaz de fundamentar o seu pleito e demonstrar a efetiva inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mormente a não apresentação dos extratos de consulta do SPC/SERASA, apto a validar seu pleito e demonstrar falha no serviço da embargada.

Posto isto, nos termos do art. 1024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a omissão apontada, e, no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; mantendo em todos os demais termos a sentença de ID 101202457.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data e hora do sistema.

SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA Juiz Leigo
13/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:52

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2024 11:58

Conclusos ao Juiz Leigo
02/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 00:16

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0845806-08.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: LAURA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA RÉU: REU: BANCO BRADESCO EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 22 de outubro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:23

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2024 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/08/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/08/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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