04/12/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 12:47

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:21

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0866831-77.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Os presentes embargos do devedor foram ajuizados em autos apartados aos do feito que fixou o valor executado, objeto da execução.

Situação que enseja a extinção da demanda, na medida em que tal embargos deveriam terem sido realizados no próprio processo nº 0828604-23.2021.8.15.2001, conforme determina o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995.

Ora, a Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no inc.

IX, do art. 52 c/c 53, §1°, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução, ou seja, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução.

Vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Dessa forma, em virtude de ausência de pressuposto válido e regular processual, impõe-se a extinção do feito, em virtude da inadequação da via eleita.

ISTO POSTO, decido: a) Suscitar, de ofício, a preliminar de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, e, acolhendo-a, extingo a lide, sem a resolução do mérito, com lastro no artigo 485, IV, do estatuto processual; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publicada e registrada no presente ato.

Intime-se o embargante.

Transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
20/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 18:47

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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