17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de GEANE DA COSTA LUCENA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:47

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802871-53.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Exclusão de associado].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a fixação da competência da Justiça Comum, dou seguimento ao feito.

Intimem-se as partes para manifestar eventual interesse na produção de outras provas, em quinze dias.

Não havendo, venham-me conclusos para sentença Cumpra-se.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO
22/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:28

Juntada de informação
28/02/2025 09:27

Recebidos os autos
28/02/2025 09:27

Processo Desarquivado
28/02/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
15/11/2024 00:39

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
04/11/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802871-53.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Exclusão de associado].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e repetição do indébito, na qual a parte autora se insurge contra descontos mensais realizados em seus proventos, denominados “CONSIGNAÇÃO CONTAG”.

O Egrégio Superior Tribunal Federal, no RE 503.637/DF, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, asseverou que o artigo 114, III, da Carta Constitucional é claro ao dispor que a competência trabalhista engloba todas "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", de modo que quaisquer demandas envolvendo sindicatos devem ser interpretadas em sentido amplo, para abranger qualquer possível desdobramento que ocorra a partir de um vínculo sindical.

Dito isto, a conclusão é que esta Unidade Judiciária é absolutamente incompetente para processar a presente ação, devendo o feito ser remetido à Justiça do Trabalho, porquanto se trata de competência em razão da matéria, a qual deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC).

Destarte, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para a Vara da Justiça do Trabalho de Santa Rita/PB, o que faço com esteio nas disposições do art. 62 c/c art. 64, §1º, ambos do CPC.

Antes, porém, intime-se a parte autora da presente decisão.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
21/10/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:17

Declarada incompetência
04/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:43

Juntada de Informações
28/08/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC
27/08/2024 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/08/2024 08:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/07/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/08/2024 08:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:03

Recebidos os autos.
26/06/2024 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
26/06/2024 11:03

Juntada de Informações
14/06/2024 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2024 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *31.***.*40-57 (AUTOR).
14/06/2024 08:10

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0011-06 (REU)
10/06/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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