11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803927-24.2024.8.15.0351 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: MARIA ANA DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA ANA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados no processo, alegando, em apertada síntese, que recebeu valor irrisório relativo ao PASEP, de modo que os juros e correção que deveriam ter sido aplicados não condiz com a realidade.

Assevera que, com base na microfilmagem dos extratos da conta do PASEP, constatou diversas subtrações ao longo dos anos, que desfalcaram a referida conta, motivo pelo qual ajuizou esta demanda com fito de ser ressarcido pelos danos materiais e morais experimentados.

Em decisão de ID.

Num. 98848885 - Pág. 1 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID.

Num. 99816794, aduzindo no mérito que os cálculos realizados pelo promovido encontram-se em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e, por conseguinte, a ausência de danos morais e materiais.

Antes, porém, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, valor da causa, incompetência da justiça estadual e falta de interesse de agir.

Réplica no ID.

Num. 101962227. É o resumo.

DECIDO.

No caso em apreço, considerando a ocupação descrita na inicial, bem como atento à declaração e demonstração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita).

Do mesmo modo, não devem prosperar as preliminares suscitadas.

Com efeito, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que a parte autora afirma o percebimento a menor dos valores a título de PASEP, pugnando pelo pagamento das diferenças e indenização por danos morais, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

O valor atribuído à causa encontra-se em sintonia com as prescrições legais, correspondendo ao da indenização por danos morais e o pedido de restituição.

Se há demasia no pedido indenizatório, como diz a promovida, isto é questão de mérito, que, como tal, deve ser enfrentado.

Assim, rejeito a preliminar.

Lado outro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva e prescrição: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaques nossos) Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado nos termos do julgado do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC.

Da mesma forma é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

A par disso, restou consignado no mesmo julgado que, tratando-se de demanda em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

A contagem do prazo prescricional somente é iniciada, nos termos do referido julgado, no dia em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, do dano e de sua autoria, que no caso em apreço se deu em 16/11/2023 (ID.

Num. 98484581 - Pág. 2).

Nesta senda, verifica-se que não ocorreu a prescrição, em que pese tal matéria não ter sido alegada.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Nessa perspectiva, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na conta individual do PASEP da autora por ocasião do saque em virtude de aposentadoria, cuja data deverá restar demonstrada pela parte autora mediante documentação idônea, considerando o saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), as atualizações legais e os saques ocorridos na conta até seu encerramento.

Assim, defiro o pedido de perícia contábil requerido pela parte ré e, por conseguinte, nomeio o perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected].

Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais.

No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Havendo concordância, INTIME-SE o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 5 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 6 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. 7 - Por fim, venha-me o processo concluso.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
21/10/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:17

Nomeado perito
21/10/2024 07:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 07:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2024 07:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANA DA SILVA - CPF: *36.***.*97-34 (AUTOR).
21/08/2024 07:32

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2450-38 (REU)
15/08/2024 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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