15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS LEAL em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS LEAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800714-06.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
18/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
22/11/2024 22:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800714-06.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/10/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:37

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:58

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
31/07/2024 21:58

Deferido o pedido de
31/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 23:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:23

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
02/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/09/2022 07:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2021 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2021 18:13

Conclusos para despacho
29/10/2021 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 10:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/09/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS LEAL - CPF: *86.***.*54-04 (AUTOR).
26/08/2021 07:51

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:14

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:55

Conclusos para despacho
21/02/2021 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2021 14:17

Declarada incompetência
17/02/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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