18/11/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ESPOLIO MARISIO DE AZEVEDO LIMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 16 de outubro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848379-53.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPOLIO MARISIO DE AZEVEDO LIMA SENTENÇA ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o suficiente relatório.

Decido.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 93759181), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 100859213, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, III, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
16/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:06

Deferido o pedido de
02/05/2024 13:06

Determinada diligência
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO MARISIO DE AZEVEDO LIMA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 22:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/11/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 20:30

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 10:12

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
31/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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