09/12/2024 08:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 06:37

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 06/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ERILANIA SORHEL ALVES BEZERRA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800942-76.2022.8.15.0311 AGRAVANTE: Erilania Sorhel Alves Bezerra ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho AGRAVADA: Município de Manaíra ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Erilania Sorhel Alves Bezerra (Id. 28510219) contra decisão desta Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário (Id. 27601221), em virtude da temática discutida no apelo extremo não apresentar repercussão geral, conforme julgamento do RE nº 578.657 RG/RN - Tema 73 do STF.

Contrarrazões pela parte adversa (Id. 28905637). É o breve relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido.

Em conformidade com o disposto no art. 1.042, caput do CPC/15, somente contra as decisões de inadmissão de recurso especial ou extraordinário é que cabe o manejo de agravo para o tribunal superior respectivo.

Por sua vez, estatui o art. 1.030, § 2º do CPC/15 que, contra a negativa de seguimento a recurso extraordinário, cabe a interposição de agravo interno, que será julgado pelo tribunal local.

Sendo assim, revela-se inadequada a via eleita pela parte recorrente, ante o equívoco em que laborou ao manejar agravo para o STF, contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, em virtude da ausência de repercussão geral da temática debatida na insurreição.

Com base nessas disposições legais, o STF tem firme a orientação no sentido de que não constitui usurpação de sua competência o tribunal local proferir decisão de não conhecimento de agravo em recurso extraordinário, caso interposto contra negativa de seguimento aplicando a sistemática das repercussões gerais, pois se trata de recurso manifestamente inadmissível.

Segundo a Corte Suprema, tal situação obstaria a remessa dos autos àquele tribunal sem, contudo, implicar ofensa ao enunciado da Súmula 727[1] de sua jurisprudência. À guisa de ilustração, confiram-se os precedentes que bem delineiam a orientação supramencionada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE.

INOCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE CONTRA A QUAL CABE APENAS AGRAVO INTERNO.

CPC, ART. 1.030, §2º.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE NA ORIGEM.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 59425 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

INDICAÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO STF (NÃO VINCULANTE) COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. 1. É uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alegado descumprimento de verbete de Súmula sem efeito vinculante não justifica o uso da reclamação. 2.

O recurso adequado contra decisão mediante a qual inadmitido recurso extraordinário com fundamento em precedente da repercussão geral é o recurso interno, conforme preceituado no § 2º do art. 1.030 do CPC.

Precedentes. 3.

A atuação do Tribunal de origem está em conformidade com a sistemática recursal, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário, com base no art. 1.042 do CPC, quando aplicado entendimento da repercussão geral.

Inocorrência de usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 53857 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 08-11-2022 PUBLIC 09-11-2022) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2.

O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3.

Agravo interno desprovido.” (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como bem proclama o julgado abaixo destacado: “Direito Processual Civil.

Agravo interno em reclamação.

Alegação de usurpação de competência.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.

A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) (originais sem destaques) Convém advertir que a interposição de eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pelo órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação das sanções estabelecidas no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/15[2].

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem nova manifestação do agravante, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §4° do art. 1.042 do CPC/20151, para análise do agravo em recurso especial de ID 28510225.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.” [2]“Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.”
15/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:14

Não conhecido o recurso de ERILANIA SORHEL ALVES BEZERRA - CPF: *81.***.*12-01 (APELANTE)
02/09/2024 07:01

Conclusos para despacho
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 30/08/2024 23:59.
08/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:34

Negado seguimento ao recurso
13/05/2024 15:34

Recurso Especial não admitido
24/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:27

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2023 20:12

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:41

Conhecido o recurso de ERILANIA SORHEL ALVES BEZERRA - CPF: *81.***.*12-01 (APELANTE) e não-provido
11/07/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 13:44

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/12/2022 16:47

Conclusos para despacho
10/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:41

Recebidos os autos
08/12/2022 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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