TJPB - 0806954-40.2024.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806954-40.2024.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MARLISON ALEXANDRE DOS SANTOS SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em face de MARLISON ALEXANDRE DOS SANTOS, alegando ter celebrado com esta um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo.

No entanto, a ré tornou-se inadimplente em relação às parcelas do financiamento, motivo pelo qual a autora requereu a busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse e propriedade em seu favor.

Foi deferida e cumprida a liminar de busca e apreensão do bem.

O réu(é) foi citado(a), requerendo a purgação da mora e efetuando o depósito do valor que entendia devido.

A parte autora concordou com a purgação da mora.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento.

O(a) autor(a) comprovou a constituição da alienação fiduciária do bem em garantia do financiamento, bem como a mora do(a) réu(é) quanto ao pagamento das parcelas.

No julgamento do REsp 1.418.593-MS (julgado em 15/04/2014), sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, em sua redação atual, assegura ao devedor o direito de quitar a totalidade da dívida pendente, entendida como a soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial.

No prazo legal, o(a) réu(é) depositou o valor total das parcelas em aberto, conforme o cálculo fornecido pelo(a) credor(a) - ID n. 102212214, razão pela qual o bem deve ser devolvido o(à) réu(é), conforme o disposto no artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Isso porque, em ações de busca e apreensão, a purgação da mora pelo devedor durante o curso do processo esgota o interesse de agir da parte autora, uma vez que a consolidação da propriedade do bem, dada em garantia, torna-se desnecessária.

A purgação da mora, ao pressupor o pagamento integral do débito contratual, elimina a necessidade de execução da garantia, que, no caso de alienação fiduciária, ocorre por meio da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

Portanto, a purgação da mora durante o processo esvaziou o interesse de agir da parte autora, resultando na perda superveniente do objeto da ação, o que prejudica o julgamento de mérito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor.

A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142772-9/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da sumula em 20/10/2021) - Grifos acrescentados.

Destaco que é “inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para a purga da mora, uma vez que apenas podem ser incluídas as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69” (STJ, AgRg no REsp nº 1.249.149, julgado em 1º/11/2012), sendo, portanto, incabível condicionar a devolução do bem ao pagamento de honorários e custas.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PURGADA A MORA, determinando a restituição do veículo à ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária1 de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução dessas verbas suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º), que defiro neste ato.

Expeça-se alvará em favor da parte autora no importe de R$ 28.631,55 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devendo-se em seguida ser expedido alvará em favor da parte promovida da quantia remanescente.

Dê-se baixa em eventual restrição inserida pelo RENAJUD.

Sentença publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento aqui firmado, sem que haja algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada com a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, considerando que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de ampla cognição, conforme previsto na legislação processual civil.

Em caso de interposição de recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________________ 1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA.

REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2.

A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) – Grifos acrescentados.