17/03/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:23

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863658-45.2024.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELIA PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PARTE.

CUSTAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.290 DO CPC.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

Vistos, etc.

CELIA PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, conforme petitório inicial.

Deferida em parte a gratuidade postulada, a parte foi intimada para recolher as custas devidas, através de seu advogado, deixando decorrer o prazo concedido sem agravar ou recolher as custas, conforme expediente (19377318).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado, deixando de agravar ou recolher as custas devidas, acarretando o impositivo legal de cancelamento da distribuição.

Ademais, ressalte-se que, conforme entendimento do Eg.

TJPB, a intimação do autor, através de seu advogado, seria suficiente para dar ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 290, CPC, acaso não cumprido o recolhimento do valor devido.

PROCESSUAL CIVIL.

Execução fiscal.

Cancelamento da distribuição.

Remessa oficial desprovida por decisão monocrática do Relator.

Agravo Regimental.

Desprovimento.

O cancelamento da distribuição em razão do não pagamento em cartório do preparo inicial do processo executivo fiscal, acarreta a sua extinção sem julgamento do mérito, prescindindo, inclusive, de prévia intimação pessoal da parte e do requerimento do réu, mesmo porque, in casu, a Executada não foi, sequer, citada. (TJPB – AC nº 888.2003.010315-2/001.

Rel.

Des.

ANTONIO DE PÁDUA LIMA MONTENEGRO.

DJ: 31.10.2003).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, conforme ementário abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008) Sem o referido pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção.

ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, VI, do CPC, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
07/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:20

Determinado o arquivamento
06/02/2025 21:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 00:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863658-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Determinação Judicial atendida, juntou documentos.

O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 1.570,14.

No caso em tela, conforme se pode observar na declaração de imposto de renda e contracheque id. 102459491, a promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 85 % o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela.

Intime-se e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:12

Determinada diligência
11/11/2024 10:12

Gratuidade da justiça concedida em parte a CELIA PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO - CPF: *21.***.*17-29 (AUTOR)
08/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863658-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:35

Determinada diligência
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800433-36.2024.8.15.0551

Municipio de Remigio

Raquel Rodrigues de Andrade Silva

Advogado: Marcus Manoel de Macedo Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800433-36.2024.8.15.0551

Raquel Rodrigues de Andrade Silva

Municipio de Remigio

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800718-29.2024.8.15.0551

Joanita Araujo Carneiro

Municipio de Remigio

Advogado: Victor Montanaro Barros Silvano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0836397-08.2024.8.15.2001

Joao de Lucena Ramos

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0845568-86.2024.8.15.2001

Dalmo Marcelo de Albuquerque Lima

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2024 13:34

Exibir Processo