14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:48

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 00:29

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807112-95.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSE PEREIRA DA SILVA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 101181829.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 101621828.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “ANUIDADE CARTÃO”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “ANUIDADE CARTÃO”, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao pagamento das custas judicias e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 19:38

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:43

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 05:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
01/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2024 10:25

Determinada a citação de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27 (REU)
31/08/2024 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*20-30 (AUTOR).
30/08/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804343-62.2019.8.15.2001

Josefa Pinto dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2019 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0804343-62.2019.8.15.2001

Josefa Pinto dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Thayse Silveira de Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0039446-50.2011.8.15.0351

Carlos Humberto Fereira

Sistema Ejus

Advogado: Walter Higino de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843889-22.2022.8.15.2001

Reserva Jardim America

Ana Claudia Alves da Silva

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803824-42.2024.8.15.0181

Maria Edna Alves dos Santos

Wanderley Diagnosticos LTDA - EPP

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 10:46

Exibir Processo