18/06/2025 06:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 02/06/2025 23:59.
29/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 06/03/2025 23:59.
29/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/12/2024 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/12/2024 16:05

Transitado em Julgado em 04/11/2024
06/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:45

Decorrido prazo de EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:45

Decorrido prazo de RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:20

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803880-69.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Inadimplemento, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR Endereço: RUA MANOEL FRANCISCO DA SILVA, SN, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) AUTOR: MICAELE MIRANDA DE OLIVEIRA - PB24149, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375 PARTE PROMOVIDA: Nome: EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Endereço: Av.

Hércules Lira, 352, Jardim Áurea, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74982-660 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da parte final do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Rubens Castilho Nunes Diniz Junior ajuizou a presente ação de cobrança em face de Ekoplastic Indústria de Embalagens Ltda, pleiteando o pagamento de R$ 4.200,00 referentes à inadimplência parcial do valor do frete acordado entre as partes.

Alega o autor, na petição inicial, que firmou contrato com a ré para o transporte de pacotes de sacolas plásticas, com valor total do frete de R$ 16.000,00, sendo pagos R$ 11.200,00 como adiantamento e ficando R$ 4.950,00 para serem pagos após a entrega da mercadoria.

Entretanto, após a entrega, a ré depositou apenas R$ 750,00, alegando uma suposta falta de 450kg de sacolas.

O autor afirma que cumpriu integralmente sua obrigação e que a ré utiliza essa justificativa como subterfúgio para não efetuar o pagamento restante.

Requer, portanto, o pagamento da quantia de R$ 4.050,00 referente ao frete, acrescidos de R$ 150,00 pelo descarregamento.

Citada, a ré não apresentou contestação dentro do prazo legal, conforme certidão nos autos, sendo decretada a sua revelia (ID 88454192) Tentou-se realizar audiência de conciliação por diversas vezes, porém sem sucesso ante o comparecimento da parte promovida.

Não há preliminares e a parte promovente não requereu a produção de outras provas.

Passo, então, à análise do mérito propriamente dito.

A controvérsia reside no inadimplemento parcial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as partes.

O autor trouxe aos autos os comprovantes de pagamento da quantia adiantada de R$ 11.200,00 (ID 62979680) e o comprovante de pagamento parcial de R$ 750,00 após a entrega (ID 62979682).

Além disso, o autor juntou documentos que comprovam a tentativa de resolver a pendência de forma extrajudicial, sem sucesso.

A ausência de contestação por parte da ré configura revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A ré não apresentou qualquer justificativa válida ou provas que demonstrassem que a quantidade de mercadorias transportadas foi inferior ao combinado, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

O art. 389 do Código Civil dispõe que, em caso de inadimplemento de obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Diante disso, a ré deve ser condenada ao pagamento do saldo devedor referente ao frete, no valor de R$ 4.050,00, acrescido de R$ 150,00 pelo descarregamento, conforme solicitado.

Importante mencionar que, pelas alegações da petição inicial, resta claro que o autor, de fato, deixou de entregar 450 kg de sacolas.

Esse fato também é confirmado no histórico de conversas anexados aos autos.

De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o cumprimento integral da obrigação incumbia ao autor, que reconheceu o descumprimento parcial.

Assim, resta claro que a ré agiu dentro da razoabilidade ao reter parte do valor acordado, correspondendo à mercadoria não entregue.

Todavia, a ré não apresentou prova documental ou contratual que justificasse o montante retido e não esclareceu qual seria o valor exato referente aos 450 kg de sacolas faltantes.

O autor, por sua vez, indicou que o valor por quilo seria de R$ 1,00, conforme a tabela de preços constante nas notas fiscais.

Dessa forma, o valor a ser abatido do frete de R$ 4.050,00 deve corresponder a R$ 450,00, referente às sacolas faltantes.

Assim, o saldo devedor ajustado que a ré deve ao autor é de R$ 3.600,00, acrescidos de R$ 150,00 pelo descarregamento.

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR O DEMANDADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao Demandante: R$ 3.600,00, referentes ao saldo devedor do frete; R$ 150,00, referentes ao descarregamento.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do vencimento da obrigação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Sem custas ou honorários sucumbenciais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de pagar), na forma legal.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
16/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 03:57

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:52

Juntada de Petição de informação
09/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:05

Decretada a revelia
04/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:35

Outras Decisões
27/07/2023 08:54

Conclusos para julgamento
27/07/2023 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC
27/07/2023 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
19/07/2023 08:47

Juntada de comunicações
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:06

Juntada de Petição de informação
30/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/07/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/06/2023 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2023 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/06/2023 05:09

Decorrido prazo de RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/06/2023 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/03/2023 21:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/03/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
07/03/2023 19:04

Juntada de Petição de informação
06/03/2023 10:24

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 01:54

Decorrido prazo de RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/03/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/11/2022 20:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/11/2022 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
03/11/2022 09:51

Juntada de Petição de informação
31/10/2022 01:14

Decorrido prazo de RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2022 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
02/09/2022 18:41

Recebidos os autos.
02/09/2022 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
02/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803085-32.2024.8.15.0161

Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Bezerra Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0803085-32.2024.8.15.0161

Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0857195-87.2024.8.15.2001

Condominio Residencial Ibirapuera Park R...

Edivaldo do Nascimento Lima Filho

Advogado: Danyella Ferreira de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801573-60.2024.8.15.0081

Joao Felix

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0802021-95.2023.8.15.0201

Delegacia de Comarca de Inga

Micilene dos Santos Silva

Advogado: Rilavia Sonale de Lucena Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 09:31

Exibir Processo