TJPB - 0801235-79.2024.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0801235-79.2024.8.15.0051 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos os quais não autorizou, os quais foram debitados pela sociedade ré, com o contrato de n. 346282468-5, iniciando os descontos em 05/2021, no valor mensal de R$ 19,25.

O banco réu apresentou contestação (Id. 98364365), rechaçando os argumentos postos na inicial.

Réplica na linha da inicial (Id. 98371541).

Decisão de saneamento do processo (Id. 101699693), com a determinação de que a autora juntasse “os extratos da época da suposta contratação, a partir de 2 meses antes da suposta contratação até 3 meses após ela”.

A parte se limitou a dizer que é de pouca instrução e requereu a expedição de ofício ao banco para tal fim (Id. 102130156).

Os autos me vieram conclusos.

Eis o breve relatório.

Agora, fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, que agora o faço, já que é desnecessária a instrução, a meu ver.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual.

A problemática resta na possibilidade de reconhecimento da inexistência da contratação expressa dos serviços que ensejam nos descontos mensais, além da compensação por danos morais, acaso seja reconhecida a passagem anterior.

Pois bem, em uma análise da documentação juntada na inicial (Id. 93383291, p. 10), o contrato vergastado teve data de inclusão em 13/04/2021 e exclusão em 22/08/2023, muito antes do ajuizamento da ação.

No mais, consta a situação de “excluído”, não havendo sequer a informação do primeiro desconto.

Outrossim, a exclusão se deu por portabilidade e o valor emprestado foi de impressionantes R$ 00,00.

Ladeado a isso, a autora, mesmo alegando os descontos, não comprovou que quaisquer quantias foram depositadas em sua conta bancária.

Ora, a alegação de que é pessoa de pouca instrução e não pôde extrair a documentação, por ser antiga, é alucinógena, já que bastava apenas que se dirigisse à instituição financeira e solicitasse o extrato na forma da determinação anterior.

Não sendo o bastante, a portabilidade do empréstimo pode se resumir à ideia de transferência da dívida para outra instituição, somente podendo ser feita pela solicitação do cliente.

Em tese, aqui há a prova cabal de que a contratação existiu.

Se a autora solicitou a transferência da dívida, tacitamente reconhece que ela existe, ficando mais do que clara a má-fé no ajuizamento da ação, requerendo a devolução em dobro do que foi “descontado”, o que se viu que não foi nada, além da compensação por danos morais pretendidos em R$ 10.000,00, sem a necessidade de divagar sobre a sua inviabilidade.

Oportunamente, observa-se a inúmera distribuição de processos em casos similares ao presente.

Isto por si só exige da parte um olhar crítico quanto ao caso antes do ajuizamento da ação, observando a sua viabilidade para uma possível vitória, diante da diretriz da boa-fé objetiva, não alterando a verdade dos fatos para o seu proveito pessoal, tornando ilegal o objetivo controverso, a fim de evitar o protocolo de demandas frívolas ou aventureiras.

Pois, isto ocasiona um alto custo estatal, de forma desnecessária.

Além disso, por questões de cautela e ética, deve se informar previamente sobre as consequências legais em caso de dedução de pretensão infundada ou simulada, o que constitui a litigância predatória.

Assim, reconheço a má-fé do autor na propositura da ação, diante da insofismável conduta contrária à boa-fé processual, pela caracterizada de conflito frontal aos pressupostos da lealdade e da eticidade processuais, tudo nos termos dos Art. 79 e 80, II e III, ambos do CPC.

III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos pela parte autora, Francisca das Chagas Barbosa Ferreira, em face da sociedade ré, Banco Bradesco S/A, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, ante a caracterização da litigância de má-fé, conforme explicado anteriormente.

Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801235-79.2024.8.15.0051 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Havendo impugnação à contestação (Id. 98371541), cumpre, neste momento, sanar os pontos controversos e decidir sobre as preliminares levantadas pela parte promovida.

Sobre as preliminares levantadas pelo banco réu: a.

A justiça gratuita já foi devidamente analisada e concedida no despacho de Id. 93389582, sendo descabida sua reanálise; b.

Não houve a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; Portanto, rejeito as preliminares.

Sobre a controvérsia da demanda, entende-se que gira em torno da regularidade ou não de um dos elementos do plano de validade do negócio jurídico, a declaração de vontade, feita de forma livre, consciente e voluntária.

No que tange a distribuição do ônus da prova, é certo que a parte autora ainda detém uma parcela mínima que lhe é inerente, cabendo-lhe demonstrar que os valores não entraram em sua conta bancária.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os extratos da época da suposta contratação, a partir de 2 meses antes da suposta contratação até 3 meses após ela.

Após o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito