02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de JOANA CIPRIANO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
10/07/2025 01:44

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 03:11

Decorrido prazo de JOANA CIPRIANO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:43

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802430-60.2024.8.15.0161 DECISÃO A pesquisa SISBAJUD restou frustrada.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 16 de junho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:06

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 04:00

Juntada de entregue (ecarta)
14/01/2025 11:22

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:32

Outras Decisões
13/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 19:57

Juntada de Petição de resposta
29/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802430-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, (data da assinatura eletrônica).

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:08

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 00:48

Decorrido prazo de JOANA CIPRIANO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:08

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802430-60.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOANA CIPRIANO DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOANA CIPRIANO DOS SANTOS em face da AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS.

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua conta de responsabilidade da promovida que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Apesar de devidamente citada (id. 100251043), a AAPB não apresentou contestação, conforme consignou o sistema Pje.

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor. É o breve relatório. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A AAPB, deixou de apresentar contestação, devendo ser reconhecida a a revelia e seu principal efeito, qual seja, a presunção (relativa) de que verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor: CPC, art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Da competência concorrente.

Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação civil no contracheque do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca.

Desse modo, não há incidência do CDC e aplica-se o art. 53, IV, a do CPC, portanto, o julgamento da causa deverá ser norteado pelas regras civilistas “puras”, sem a incidência do CDC.

A bem da verdade, o autor em nenhum momento fundamentou o pedido de aplicação do CDC, fazendo pedido genérico de enquadramento em uma relação de consumo.

Entretanto, importante destacar que a não incidência da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa fé e dentro dos limites contratuais.

Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão a parte autora.

Explico.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, o demandado sequer apresentou contestação.

Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado.

Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação.

Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço, condenando-se o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora, na forma simples, nos moldes da legislação civil.

Da pretensão à reparação por danos morais.

No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a vários aposentados e pensionistas.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: (...) A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. (...) (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO (...) Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda a AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS a pagar a autora, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pelos demandados, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Em vista da decretação da revelia, o prazo recursal da promovida fluirá a partir da publicação desta sentença no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no DJe ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 14 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:15

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2024 17:20

Juntada de Petição de resposta
07/08/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 09:41

Determinada a citação de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - CNPJ: 10.***.***/0001-86 (REU)
07/08/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA CIPRIANO DOS SANTOS - CPF: *45.***.*16-77 (AUTOR).
07/08/2024 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017683-82.2014.8.15.2001

Andreza Miranda Guzman

Banco Itau

Advogado: Agnes Pauli Pontes de Aquino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801705-48.2024.8.15.0201

Isaias da Silva Diniz

Banco Agibank S/A

Advogado: Felipe Monteiro da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0801705-48.2024.8.15.0201

Isaias da Silva Diniz

Banco Agibank S/A

Advogado: Felipe Monteiro da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0857414-03.2024.8.15.2001

Disuite Gomes Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Mario de Andrade Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0857414-03.2024.8.15.2001

Maria Jose Claudino

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 10:31

Exibir Processo