TJPB - 0819267-59.2022.8.15.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Campina Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

4ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO COSTA DA SILVA

CPF *00.***.*75-81

Advogados

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 17498/PB

CPF *48.***.*11-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 08:38

    Juntada de Informações

  • 03/04/2024 08:25

    Juntada de Informações

  • 02/04/2024 14:27

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2024 12:05

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 21/03/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 07:58

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 07:54

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 11/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de cota

  • 05/03/2024 02:00

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 16:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2024 19:48

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 23/02/2024 19:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 11:02

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2024 07:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de Petição de cota

  • 18/12/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 12:09

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 18/12/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 05/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 05/12/2023 10:38

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2023 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 05/12/2023 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 00:31

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2023 13:00

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de cota

  • 14/11/2023 07:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 07:38

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 07:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 07:26

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2023 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 08/11/2023 12:57

    Outras Decisões

  • 08/11/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:01

    Juntada de Informações

  • 07/11/2023 18:14

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 07/11/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:52

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 07/11/2023 02:04

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:33

    Juntada de Informações

  • 09/10/2023 09:31

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 08:05

    Outras Decisões

  • 05/10/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:33

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/10/2023 09:33

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2023 00:08

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:04

    Publicado Certidão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0819267-59.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: BRUNO COSTA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que os autos permanecerão suspensos, conforme determinou o MM.

    Juiz.

    Campina Grande/PB, data eletrônica.

    MAYARA MAGNA OLIVEIRA TAVARES Analista/Técnico(a) Judiciário

  • 08/03/2023 08:18

    Arquivado Provisoramente

  • 08/03/2023 08:18

    Juntada de Informações

  • 08/03/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 00:16

    Publicado Certidão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 07/03/2023 00:16

    Publicado Certidão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 07/03/2023 00:16

    Publicado Certidão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 11:41

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital BRUNO COSTA DA SILVA - CPF: *00.***.*75-81 (REU)

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0819267-59.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: BRUNO COSTA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, faço a JUNTADA do(s) documento(s) em anexo.

    Campina Grande/PB, data eletrônica.

    MAYARA MAGNA OLIVEIRA TAVARES Analista/Técnico(a) Judiciário

  • 03/03/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:26

    Juntada de Informações

  • 03/03/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 10:24

    Juntada de Informações

  • 03/03/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 10:19

    Juntada de Edital

  • 03/03/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 00:34

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 00:30

    Publicado Certidão em 14/02/2023.

  • 23/02/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0819267-59.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: BRUNO COSTA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, faço a JUNTADA do(s) documento(s) em anexo.

    Campina Grande/PB, data eletrônica.

    ANA LIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário

  • 10/02/2023 13:02

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2023 03:51

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 22:36

    Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 01:23

    Publicado Edital em 23/01/2023.

  • 30/01/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143-2407 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0819267-59.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: BRUNO COSTA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 5ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO.

    PROCESSO: 0819267-59.2022.8.15.0001.

    PRAZO 15 DIAS.

    O MM.

    JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: BRUNO COSTA DA SILVA , brasileiro, união estável, desempregado, natural de Campina Grande – PB, portador do RG nº 4.284.217, SSDS/PB, inscrito no CPF nº *00.***.*75-81, nascido em 18/10/1997, filho de Maria do Socorro Nascimento Costa e José Ronaldo da Silva,residente e domiciliado na Rua João Sérgio de Almeida, nº 478, em Campina Grande – PB, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A).

    Emerge dos autos do Inquérito Policial que, no dia 27 de julho de 2022, por volta das 17:40 h, o denunciado, BRUNO COSTA DA SILVA, fora preso em flagrante delito, por portar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

    Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, CLAUDIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Paulo Sandro Gomes de Lacerda, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

  • 11/01/2023 10:46

    Expedição de Edital.

  • 09/12/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 21:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 21:14

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 13:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/11/2022 10:35

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 12:57

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2022 11:03

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2022 10:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2022 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 14:43

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/10/2022 08:53

    Recebida a denúncia contra BRUNO COSTA DA SILVA - CPF: *00.***.*75-81 (INDICIADO)

  • 18/10/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:31

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 22/09/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:04

    Juntada de Informações

  • 19/09/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 11:47

    Revogada a Prisão

  • 13/09/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:33

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 29/08/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 20:29

    Juntada de Petição de denúncia

  • 09/08/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 17:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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