01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/08/2025 04:20

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.
01/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:26

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de MICHELE FIRMINO BULCAO em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:28

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:20

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0821791-29.2022.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONCESSÃO DE LIMINAR – CITAÇÃO – REVELIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, II, CPC).

EFETIVANDO-SE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CABE, ENTÃO, CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado nos autos, com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69, em desfavor de MICHELE FIRMINO BULCÃO, igualmente qualificada, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Aduz a instituição financeira autora ter firmado com a ré Contrato de Financiamento n. *00.***.*57-04, a ser adimplido na forma e condições estabelecidas no instrumento contratual.

Sustenta o Banco promovente que alienou fiduciariamente um veículo modelo Sandero Authentique, marca Renault, ano 2008/2009, placa MOQ2F46, no entanto, a promovida não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, estando as prestações vencidas desde a primeira parcela (02/06/2022), conforme demonstrativo de débito apresentado (Id 62811798), razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Concedida a liminar e expedido o competente mandado, foi procedida a busca e apreensão do veículo, conforme Auto acostado no Id 76302153.

Citada por edital (Id 101939766), a ré não apresentou defesa, consoante decurso do prazo registrado na movimentação processual.

Nomeado e intimado, o Curador Especial manifestou-se no Id 106566651.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Considerando não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte promovida, na forma do art. 344 do CPC.

A hipótese dos autos deve ser analisada a luz do disposto no Decreto-Lei n. 911/69. É sabido que a alienação fiduciária é instituto de natureza resolúvel, ficando o credor fiduciário com o domínio e a posse indireta sobre o bem e o devedor fiduciante com a posse direta e como depositário até o cumprimento da obrigação de pagar.

Em caso de inadimplemento da obrigação, o bem alienado fiduciariamente é apreendido e o devedor somente pode contestar alegando o pagamento, posto que não lhe é dado oportunidade de justificativa, de novação, uma vez que quando da constituição da mora ocorre o vencimento de todo o contrato, ficando para a Financeira, como um lucro extra, os juros incorporados às prestações vincendas.

Após a apreensão do bem é definitivamente consolidada a sua posse plena em nome do credor fiduciário, por força da sentença judicial.

E este, como seu proprietário absoluto, realiza a venda extrajudicial para o recebimento do seu crédito, total ou parcialmente.

Efetivada a medida de busca e apreensão do veículo e declarada revelia, é de acolher-se o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei já referenciado.

Assim, com fundamento no art. 487, I, do CPC e Decreto-Lei n. 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar nas mãos do proprietário fiduciário – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando facultada a venda do bem pela instituição financeira, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada através do Diário da Justiça Eletrônico, conforme entendimento esposado no REsp 1.951.656.

Intime-se o Curador Especial.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 15:43

Decretada a revelia
05/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
01/05/2025 04:25

Decorrido prazo de MICHELE FIRMINO BULCAO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MICHELE FIRMINO BULCAO em 10/12/2024 23:59.
16/10/2024 00:20

Publicado Edital em 16/10/2024.
16/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0821791-29.2022.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: MICHELE FIRMINO BULCAO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (qualificar) e ré(s) REU: MICHELE FIRMINO BULCAO (qualificar).

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: MICHELE FIRMINO BULCAO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 14 de outubro de 2024.

Eu, JIMMY COSTA DE ARAUJO, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
14/10/2024 12:09

Expedição de Edital.
14/10/2024 11:59

Deferido o pedido de
23/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 00:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:45

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 12:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MICHELE FIRMINO BULCAO em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:52

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:41

Deferido o pedido de
11/05/2023 08:17

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/03/2023 23:59.
10/04/2023 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 01:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:34

Deferido o pedido de
06/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:45

Conclusos para decisão
10/02/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:28

Juntada de Informações prestadas
04/12/2022 10:15

Deferido o pedido de
01/12/2022 11:27

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 16:02

Expedição de Mandado.
30/08/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
30/08/2022 10:18

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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