02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de defesa prévia
02/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:55

Juntada de Petição de resposta
21/05/2025 14:30

Publicado Edital em 16/05/2025.
21/05/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:47

Expedição de Edital.
14/05/2025 11:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/05/2025 23:58

Determinada diligência
13/05/2025 23:58

Determinada a citação de DANIELLE SILVA DE ANDRADE - CPF: *25.***.*86-25 (INDICIADO) e HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO - CPF: *77.***.*07-79 (INDICIADO)
13/05/2025 23:58

Recebida a denúncia contra DANIELLE SILVA DE ANDRADE - CPF: *25.***.*86-25 (INDICIADO), Everton Ramos de Lima (INDICIADO), HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO - CPF: *77.***.*07-79 (INDICIADO), JACKELINE ALMEIDA DO NASCIMENTO GRISI - CPF: *59.***.*07-60 (
16/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
29/01/2025 09:34

Determinada diligência
29/01/2025 09:34

Determinada a redistribuição dos autos
29/01/2025 09:34

Declarada incompetência
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de Everton Ramos de Lima em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de JACKELINE ALMEIDA DO NASCIMENTO GRISI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de OSLANY LUINY DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:17

Juntada de Petição de parecer
21/01/2025 08:35

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL (279) 0803209-21.2024.8.15.2002 Polo Ativo: Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Polo Passivo: JACKELINE ALMEIDA DO NASCIMENTO GRISI e outros (4) Há denúncia ofertada nos autos (num. 88238797).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), declarou a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do artigo 3º-C do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.

No mesmo julgamento, foi decidido que a remessa dos autos ao juiz da instrução passa a ser obrigatória.

A norma que previa a permanência dos autos com o juiz das garantias foi declarada inconstitucional.

A LOJE do TJPB, com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual n. 202/2024, passou a prever que após o oferecimento da denúncia, os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e o julgamento (artigo 179-A, § 2º).

Ante o exposto, devolva estes autos, mediante redistribuição, ao Juízo da Vara competente de origem (Vara de Entorpecentes da Capital).

Intimo as partes, por meio do sistema PJe, desta decisão.

João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).

Juiz de Direito
13/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:47

Determinada a redistribuição dos autos
08/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:47

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 21:46

Juntada de Petição de defesa prévia
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
04/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:20

Publicado Edital em 16/10/2024.
16/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0803209-21.2024.8.15.2002 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JACKELINE ALMEIDA DO NASCIMENTO e outros.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0803209-21.2024.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de: JACKELINE ALMEIDA DO NASCIMENTO e outros, pelo que a MM.

Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) REU: DANIELE SILVA DE ANDRADE, CPF nº *25.***.*86-25, filha de Jussara Silva de Andrade e José Valter de Andrade Lima e HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO, CPF nº *77.***.*07-79, filho de Daniele Silva de Andrade e Helder Leandro Silva, denunciado(a)(s) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, c/c art. 35 caput, da Lei 11.343/2006, para ficarem cientes de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido; Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.

E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 14 de outubro de 2024.

Eu, JOSE TOMAZ DA SILVA JUNIOR, Técnico Judiciário, o digitei.

DRA.

CONCEIÇÃO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.
14/10/2024 12:01

Expedição de Edital.
13/10/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 21:39

Juntada de Petição de diligência
13/10/2024 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 06:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:01

Determinada diligência
16/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de cota
09/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:01

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 09:58

Juntada de Alvará de Soltura
30/07/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:47

Concedida a Liberdade provisória de OSLANY LUINY DE SOUSA - CPF: *69.***.*21-89 (INDICIADO).
30/07/2024 08:47

Mantida a prisão preventida
29/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 09:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 14:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 12:20

Juntada de Petição de defesa prévia
28/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
28/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
27/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2024 21:01

Juntada de Petição de defesa prévia
17/06/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 23:14

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
02/06/2024 09:05

Juntada de Petição de parecer
24/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
05/05/2024 10:23

Juntada de Petição de parecer
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de Everton Ramos de Lima em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 20:19

Juntada de Petição de defesa prévia
20/04/2024 01:11

Decorrido prazo de OSLANY LUINY DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
13/04/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:20

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2024 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:15

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/04/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:39

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 09:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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