27/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:09

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:36

Decorrido prazo de DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 00:31

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 19:32

Determinado o cancelamento da distribuição
25/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0862772-46.2024.8.15.2001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE(*06.***.*27-00); DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE(*43.***.*65-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.***.***/0001-91); Vistos etc.

Gratuidade de justiça concedida em parte concedendo desconto e parcelamento das custas iniciais em favor da parte postulante.

Vem a promovente irresignada com a decisão apresentar pedido de reconsideração.

Decido.

Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso próprio nem impróprio.

Ainda assim, em que pese os argumentos apresentados pela parte postulante, a decisão impugnada deve ser mantida.

Não obstante a nova argumentação formulada pelo causídico, não há nova prova ou documento que possa rechaçar a decisão proferida ou alterar o entendimento deste juízo.

Assim, não vislumbro como reconsiderar a decisão anterior, indeferindo-se o pedido do postulante.

Em caso de recolhimento das custas, retornem os autos conclusos com urgência em razão da liminar pendente de apreciação.

De outra banda, decorrido o prazo sem recolhimento das custas, conclusos para julgamento.

Aguarde-se o decurso dos prazos assinalados anteriormente.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
28/01/2025 10:53

Indeferido o pedido de DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE - CPF: *43.***.*65-91 (AUTOR)
27/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:40

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0862772-46.2024.8.15.2001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE(*06.***.*27-00); DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE(*43.***.*65-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.***.***/0001-91); Vistos, etc.

O Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Juntaram-se aos autos documentos.

DECIDO.

Recebo a emenda.

Procedi com a retificação do valor dado à causa.

Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 13.003,25.

Este valor, todavia, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte Autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso.

No caso, em que pese à alegada hipossuficiência financeira, tem-se que a Autora tem residência em bairro nobre da cidade, e é pensionista de funcionário público falecido e ainda recebe aposentadoria com renda mensal fixa, situações que afastam a presunção de que o pagamento das custas processuais comprometa o seu sustento.

No entanto, é necessário reconhecer que estas custas podem sobrecarregar a renda da Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade.

Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais e consecutivas.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo.

Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
19/11/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE - CPF: *43.***.*65-91 (AUTOR)
12/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0862772-46.2024.8.15.2001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE(*06.***.*27-00); DENISE VICTOR DE BARROS ALBUQUERQUE(*43.***.*65-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.***.***/0001-91); Vistos etc.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2- Juntar comprovante de residência ATUALIZADO em nome próprio e legível ou declaração manuscrita de residência para que o Juízo possa aquilatar a sua competência; 3- Apontar corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292, incs.

II e VI do CPC.

Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida.

Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
07/10/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
28/09/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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