02/04/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:29

Determinado o arquivamento
02/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:47

Recebidos os autos
02/04/2025 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
09/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 06:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803006-53.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 21 de novembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:40

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803006-53.2024.8.15.0161 [Bancários] AUTOR: MARCOS AURELIO GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARCOS AURELIO GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos indevidos de responsabilidade da demandada.

Pugnou pela declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação a instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, aduzindo que se trata de juros devidos pela não disponibilização de valores referentes a contratos de crédito pessoal.

Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da inicial.

Não houve protesto de provas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que na documentação juntada aos autos verifica-se ser a autora aposentada, auferindo 01 (um) salário mínimo como renda.

DO MÉRITO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que vem sofrendo com descontos indevidos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes descontos são legais.

Em sede de contestação, o promovido argumentou que os descontos sob a rubrica de “mora cred pess”, acontecem “quando o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, deixa de disponibilizar numerário suficiente em conta para quitação da parcela dos débitos, este inadimplemento gera naturalmente a imposição dos consectários da mora”. É dizer, a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento.

Instado, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação.

Anote-se que em nenhum momento o autor demonstrou que não firmou contratos de empréstimos ou que, se firmou, os adimpliu corretamente.

Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do E.

TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da instituição financeira. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) grifo nosso Infere-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo consignado.

Na verdade, como tem sido a praxe nesse cenário de demandas predatórias e fabricadas contra bancos, o autor correu ao judiciário na busca de uma indenização sem ao menos investigar qual a natureza das cobranças, em uma verdadeira prática de “se colar, colou”, o que revela ausência de boa-fé.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 11 de novembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:26

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 00:59

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801663-31.2024.8.15.0061

Municipio de Tacima

Marcelo Feliciano da Silva

Advogado: Rodrigo de Lima Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0825758-28.2024.8.15.2001

Residencial Litoral Sul

Sosteni dos Santos Bezerra

Advogado: Jose Ayron da Silva Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0860918-17.2024.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Copobras S/A. Industria e Comercio de Em...

Advogado: Erick Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0847186-66.2024.8.15.2001

Reginaldo da Silva Galdino Junior

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0803006-53.2024.8.15.0161

Marcos Aurelio Gomes

Banco Bradesco

Advogado: Jose Matheus Freitas Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2025 11:09

Exibir Processo