31/07/2025 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAURINETE NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *86.***.*65-91 (AUTOR).
31/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 11:54

Recebidos os autos
27/06/2025 11:54

Juntada de Certidão de prevenção
30/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:12

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861990-39.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LAURINETE NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação revisional c/c indenização material e moral com pedido incidental de exibição de contrato proposta por Laurinete Nascimento da Silva em face do Banco Bradesco S.A.

Na decisão inicial, o juízo determinou que a autora emendasse a petição inicial para: (i) apresentar requerimento administrativo ao banco réu solicitando a via contratual; (ii) quantificar o valor pretendido a título de repetição de indébito; e (iii) atribuir à causa o correto valor, conforme requisitos do CPC.

A autora, contudo, limitou-se a cumprir parcialmente a decisão, deixando de atender às determinações constantes nas alíneas “b” e “c”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar as consequências jurídicas do descumprimento parcial, pela parte autora, da determinação de emenda à petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento parcial da determinação judicial para emenda à inicial impede a adequação da petição aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC, o que compromete a regularidade do processamento da demanda.

A ausência de atribuição do valor correto à causa e de quantificação do valor pretendido a título de repetição de indébito inviabiliza a apreciação dos pedidos formulados, violando os princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva.

O artigo 485, I, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidos os requisitos necessários à sua admissibilidade, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial para emenda à inicial, que resulta na não adequação da petição aos requisitos legais, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2013.

Vistos, etc.

LAURINETE NASCIMENTO DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na decisão inicial, verificando-se que a petição exordial carecia de emenda e de complementação da documentação, determinou-se a intimação da parte demandante para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedida a intimação, a parte autora peticionou ao Id. 103254523.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, pelo que foi determinada sua emenda e complementação para: “a) Juntar requerimento administrativo, dirigido ao banco réu, solicitando sua via contratual, por se tratar de documento essencial à propositura da ação que busca discutir/rescindir, no todo ou em parte, os termos da contratação, tudo nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp 1.349.453/MS), sob pena de indeferimento do pedido exibitório. b) Quantificar o valor que pretende receber da parte ré a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. c) Atribuir à causa seu correto valor, o que no caso dos autos deverá corresponder a soma dos danos morais e materiais, sob pena de indeferimento da inicial.” Intimada, a autora peticionou ao Id. 103254523 limitando-se a cumprir parcialmente a decisão supracitada, haja vista não cumpriu as determinações contidas nas alíneas “b” e “c” da referida decisão.

Assim, não tendo a parte promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento de todos os vícios apontados na decisão supracitada, impõe-se, portanto, o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/12/2024 13:14

Indeferida a petição inicial
12/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que a parte autora não encartou cópia do contrato discutido, bem como requereu a exibição deste, sob a alegação de que não possui sua cópia.

Todavia, verifico que a parte promovente não juntou nenhum requerimento administrativo, dirigido ao banco réu, solicitando sua via contratual.

Por outro lado, constato que o pedido contido no item “6” encontra-se genérico, uma vez que a parte demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de indébito.

Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber do banco demandado decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos.

Por fim, observo que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Assim, INTIME-SE a parte promovente, em 15 dias, para: a) Juntar requerimento administrativo, dirigido ao banco réu, solicitando sua via contratual, por se tratar de documento essencial à propositura da ação que busca discutir/rescindir, no todo ou em parte, os termos da contratação, tudo nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp 1.349.453/MS), sob pena de indeferimento do pedido exibitório. b) Quantificar o valor que pretende receber da parte ré a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. c) Atribuir à causa seu correto valor, o que no caso dos autos deverá corresponder a soma dos danos morais e materiais, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito
11/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:06

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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