08/05/2025 17:51

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:51

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:33

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:36

Juntada de Alvará
02/04/2025 00:54

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 00:54

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:49

Processo Desarquivado
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/03/2025 19:52

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 01:57

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0865150-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BONFIM DOS SANTOS - BA46857, LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE - BA61427 REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO Advogado do(a) REU: EDUARDO FRAGA - BA10658 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO interpõe os presentes embargos declaratórios, buscando a correção de erro material na parte dispositiva da sentença.

Assevera, o embargante, que o termo inicial dos juros moratórios da condenação em danos materiais está equivocado, pois não deve ser a partir o evento danoso, mas sim, a contar da citação, uma vez que não se trata de resposabilidade extracontratual, mas sim, contratual.

Da análise da decisão em tela, tem-se que, realmente, houve um erro na parte dispositiva da sentença, constando o termo inicial da condenação de danos materiais, a contar do evento danoso, quando o correto seria a contar da citação, já que se trata obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual, reconhecida na própria decisão, incorrendo, o juízo, em erro material.

Aduz o artigo 494, I e II, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e para suprir o erro do julgado, onde se lê "DANOS MATERIAIS no valor de R$1.992,18 (um mil novecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ);", leia-se "DANOS MATERIAIS no valor de R$1.992,18 (um mil novecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação;", permanecendo-se os demais termos da sentença inalterados.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações da sentença homologatória de Id. 106547222.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2025 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0865150-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BONFIM DOS SANTOS - BA46857, LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE - BA61427 REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO Advogado do(a) REU: EDUARDO FRAGA - BA10658 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
30/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:31

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 08:38

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/01/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 03:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0865150-72.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 22/01/2025 Hora: 08:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/01/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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