24/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 06:42

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 00:32

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800233-62.2022.8.15.0401 [Leve] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE UMBUZEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: PAULO ALVES DE BRITO S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL.

Transação.

Cumprimento.

Ministério Público favorável.

Punibilidade extinta. - Cumprida pelo autor do fato a sua parte na transação com o Ministério Público, impõe-se a extinção da punibilidade.

Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de PAULO ALVES DE BRITO, qualificado nos autos, o qual foi incurso nas penas do art. 129 do Código Penal, aceitando em audiência a transação processual, mediante o cumprimento de condições impostas (ID 72782231).

O(s) documento(s) acostado(s) aos autos indica(m) o cumprimento da transação assumida em Juízo (ID 85395564 e 85395567).

O Ministério Público foi favorável à extinção da punibilidade (ID 88337738).

Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ALVES DE BRITO, antes qualificado(a) no presente feito, pelo cumprimento das condições impostas, sem revogação no período de prova.

Sem custas.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime(m)-se a defesa técnica (desnecessária a intimação do autor do fato – Enunciado nº 105/FONAJE).

Notifique-se o Parquet.

Transitada em julgado, ofícios e comunicações de estilo, arquivem-se com baixas na distribuição, com as cautelas de estilo.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
07/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/10/2024 02:27

Conclusos para julgamento
17/08/2024 23:13

Juntada de provimento correcional
05/04/2024 17:12

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2023 11:20

Indeferido o pedido de PAULO ALVES DE BRITO (AUTOR DO FATO)
13/11/2023 22:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 22:59

Juntada de Petição de cota
17/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 05/05/2023 10:10 Vara Única de Umbuzeiro.
05/05/2023 11:01

Homologada a Transação Penal
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição de cota
17/04/2023 08:59

Juntada de Petição de cota
14/04/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 05/05/2023 10:10 Vara Única de Umbuzeiro.
03/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
07/06/2022 00:00

Juntada de Petição de cota
04/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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