17/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:33

Juntada de Alvará
17/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800229-98.2017.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc.

Para fins de produção da prova técnica, foi nomeada a Dra.

Camila Mendes Vilarim Meira (ID nº 28475953), tendo a Seguradora ré procedido ao depósito dos honorários periciais no ID nº 42872704.

Todavia, a parte autora não compareceu ao local do exame (ID nºs 78384094, 79672084, 81081801, 81473666, 82855203 e 81962966).

A ação foi julgada improcedente (ID nº 101525497), tendo a parte promovida comparecido em juízo para requerer a liberação dos honorários previamente depositados (ID nº 103684443).

Considerando que a perícia não fora realizada, assiste razão à Seguradora ré, com relação ao levantamento do valor depositado.

Isto posto, e mais que dos autos consta, defiro o pedido da Segurador Líder dos Consórcios do Seguro DPVTA S/A de ID nº 103684443, para determinar a liberação da quantia recolhida pela parte promovida no ID nº 42872704.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeça-se o Alvará Judicial em favor da requerida.

Oficie-se à instituição bancária para fins de transferência, observando os dados informados no ID nº 103684443. 2.

Certifique-se o trânsito em julgado da r.

Sentença de ID nº 101525497.

Após, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
13/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:28

Transitado em Julgado em 31/10/2024
13/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:27

Determinado o arquivamento
13/02/2025 11:27

Deferido o pedido de
11/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de NILSON MARCELINO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:34

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800229-98.2017.8.15.0401 [Acidente de Trânsito] AUTOR: NILSON MARCELINO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

DEBILIDADE ALEGADA.

PROVA AO AUTOR.

APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.

INTIMAÇÃO.

DESÍDIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se desincumbindo o autor a contento do ônus da prova, deve ser julgado improcedente o pedido.

Vistos etc.

NILSON MARCELINO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de Advogado legalmente constituído, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado(a), alegando as razões de fato e de direito expostas na inicial.

Juntou os documentos.

O autor emendou a exordial consoante petições ID’s 9667271, 14068049 e 14978427.

Contestação no ID 18629808, com réplica no ID 25060380.

Nomeado de perito (ID 25096311) que aceitou o encargo e designou exame (ID 34695448), o autor não se fez presente ao local, frustrando a realização do ato (ID 35845592).

O depósito dos honorários foi realizado no ID 35662331. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente feito trata de ação de cobrança, em que o autor busca receber o valor do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico em que foi vítima, e que, segundo alegado na exordial e em virtude do ocorrido, sofreu lesões no membro superior direito.

Verifico dos autos, que o promovente demonstrou o nexo causal, comprovando-se a ocorrência do acidente automobilístico, bem como as lesões sofridas, todavia, não se desincumbiu, de provar a debilidade permanente alegada para fins de recebimento do seguro DPVAT.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, indica claramente de quem é a responsabilidade da comprovação dos fatos alegados em juízo.

Como ensina o ínclito professor Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil Comentado, o momento oportuno para aplicação das regras do ônus da prova e de sua inversão é o da prolação da sentença (Editora Revista dos Tribunais, 10ª Ed., pág. 608). É princípio comezinho de direito, que o ônus da prova cabe a quem alega e, no caso em questão, vejo que o autor não se desincumbiu a contento de tal mister.

Pois bem, é sabido e ressabido que para o recebimento do seguro pretendido é necessário a comprovação da debilidade permanente e que tal debilidade seja incapacitante.

No caso dos autos, não restou comprovada debilidade e muito menos a incapacidade.

Em casos desta natureza, assim decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS.

AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA.

MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

DESPROVIMENTO. É ônus da parte manter os endereços atualizados.

A ausência do autor acarreta em preclusão da prova.

Ao deixar de produzir a prova a que estava incumbido (não comparecimento a perícia), o autor assumiu o risco de haver decisão contrária à sua pretensão.

Não comparecendo a parte autora para realização da perícia, tampouco comunicando a mudança de endereço, deve-se reconhecer a sua desídia para comprovar o seu direito constitutivo.

Diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito pretendido pelo autor, eis que este não demonstrou que faz jus à indenização do seguro DPVAT, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe” (Apelação Cível nº 0067887-33.2014.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro DPVAT.

Improcedência.

Falta de provas.

Ausência de comparecimento à perícia.

Irresignação da autora.

Alegação de necessidade de intimação pessoal e nulidade da sentença.

Ato processual que foi realizado de forma pessoal, contudo não localizada no endereço fornecido.

Perícia remarcada por quatro vezes.

Advogado que foi intimado para se pronunciar sobre ausência da localização da parte no endereço.

Inércia de ambos. inteligência do art. 274, §º único do CPC.

Intimação devidamente realizada. ato suprido. manutenção da sentença e desprovimento do apelo” (Apelação Cível nº 0809780-26.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2022).

Ressalto que o autor deixou de comparecer às audiências conciliatórias designadas, e agendado data para a realização de perícia, não se fez presente e, embora devidamente intimado, deixou de apresentar qualquer justificativa, presumindo-se o seu desinteresse no exame.

Ante o exposto, diante de tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de seguro DPVAT proposto por NILSON MARCELINO DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço lastreado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais, e em honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor da causa, verba sucumbencial suspensa por ser beneficiária da AJG.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da promovida, para fins de levantamento do depósito ID 42872704, em nome daquele que a seguradora indicar, e arquive-se com baixa na distribuição.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
07/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:15

Julgado improcedente o pedido
06/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/08/2024 22:22

Juntada de provimento correcional
23/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2023 21:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2023 16:04

Outras Decisões
01/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 12:13

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 20:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:53

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:43

Juntada de provimento correcional
31/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:09

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 18:07

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:27

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 02/02/2023 23:59.
05/12/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:21

Juntada de Informações
01/10/2022 01:09

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 28/09/2022 23:59.
24/08/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:46

Juntada de Informações
24/08/2022 20:31

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 22:06

Juntada de provimento correcional
10/05/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 05:35

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 09/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 08:16

Juntada de informação
19/05/2020 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2020 16:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2020 11:15

Juntada de Informações prestadas
21/02/2020 10:36

Expedição de Mandado.
21/02/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:52

Conclusos para despacho
19/02/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 08:26

Expedição de Mandado.
02/12/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 07:27

Conclusos para despacho
26/11/2019 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019 10:43

Expedição de Mandado.
24/09/2019 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:31

Conclusos para despacho
23/09/2019 13:29

Juntada de Certidão
17/09/2019 09:15

Audiência conciliação realizada para 17/09/2019 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
16/09/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 03:22

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 29/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 17:02

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:59

Audiência conciliação designada para 17/09/2019 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
12/08/2019 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 23:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 07:52

Conclusos para despacho
07/08/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 19:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2019 06:12

Conclusos para despacho
28/05/2019 00:51

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 27/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 02:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:51

Conclusos para despacho
07/05/2019 12:51

Juntada de Certidão
04/05/2019 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2019 11:59

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 06:58

Conclusos para despacho
25/04/2019 06:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 01:52

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHALANE PIRES TEIXEIRA em 24/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 13:32

Expedição de Mandado.
14/03/2019 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2019 12:32

Expedição de Mandado.
14/03/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:26

Conclusos para despacho
11/03/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 13:25

Juntada de Certidão
19/02/2019 13:23

Juntada de Certidão
05/02/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 06:48

Conclusos para despacho
14/01/2019 14:20

Juntada de Petição de contestação
30/11/2018 07:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2018 09:15

Juntada de Certidão
27/09/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:38

Conclusos para despacho
17/09/2018 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2018 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2018 21:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2018 13:36

Conclusos para despacho
22/06/2018 20:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 14:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2018 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2018 00:13

Decorrido prazo de NILSON MARCELINO DA SILVA em 18/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 10:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 10:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2018 22:50

Conclusos para despacho
17/03/2018 22:49

Juntada de Certidão
17/02/2018 13:53

Expedição de Mandado.
13/02/2018 21:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 20:59

Conclusos para despacho
08/02/2018 20:58

Juntada de Certidão
02/01/2018 19:00

Expedição de Mandado.
02/12/2017 00:13

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 01/12/2017 23:59:59.
26/11/2017 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2017 13:12

Conclusos para despacho
26/11/2017 13:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2017 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 08:28

Conclusos para despacho
13/09/2017 08:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 08:50

Conclusos para despacho
27/06/2017 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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