13/05/2025 07:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL REINOS DE ESPANHA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:45

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:57

Juntada de Petição de informação
08/04/2025 08:09

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:38

Determinado o arquivamento
03/04/2025 17:38

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:34

Decorrido prazo de CARMEM GRACE MARINHO CARTAXO em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 19:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:33

Determinada diligência
12/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de CARMEM GRACE MARINHO CARTAXO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL REINOS DE ESPANHA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 09:01

Juntada de informação
06/12/2024 00:12

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0857467-81.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Carmem Grace Marinho Cartaxo em face de Vertical Engenharia Ltda. e Condomínio Residencial Reinos de Espanha, visando à desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel descrito como Unidade Autônoma Apartamento 701, Edifício Residencial Madrid, localizado na Avenida Juvenal Mário da Silva, Manaíra, João Pessoa/PB, registrado sob a matrícula n.º 58.802 no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis.

A constrição foi determinada em razão de dívidas imputadas à empresa Vertical Engenharia Ltda. no curso do processo principal.

A embargante argumenta que adquiriu o imóvel por meio de promessa de compra e venda em março de 2000, tendo quitado integralmente o preço em 2005.

Alegou, ainda, que a escritura definitiva foi lavrada apenas em 2022 devido a dificuldades financeiras da construtora, mas o registro não foi concluído antes da ordem de indisponibilidade judicial, razão pela qual recaiu sobre o bem.

Os documentos apresentados pela embargante incluem o contrato de promessa de compra e venda, declaração de quitação, escritura pública e guia de pagamento de ITBI, os quais comprovam, prima facie, que o imóvel foi alienado à embargante antes da constrição.

Em razão disso, a embargante fundamenta seu direito na proteção conferida aos terceiros adquirentes de boa-fé.

Ademais, a embargante requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da constrição sobre o imóvel, sob alegação de que o bem pode ser alienado ou adjudicado, configurando risco de dano de difícil reparação. É o que importa relatar.

Decido.

No curso da execução no processo principal nº 0004197-45.2005.8.15.2001, foi determinada a indisponibilidade do imóvel referido, sob a alegação de que ainda pertenceria à executada Vertical Engenharia Ltda.

A embargante sustenta que, à época da constrição, o bem já estava sob sua posse legítima e propriedade jurídica, restando apenas o registro pendente, fato que atribui à situação financeira e aos problemas enfrentados pela empresa executada.

Segundo o comando do art.

Art. 674, do CPC verbis: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constrito, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Já o artigo 678 do mesmo Diploma Processual, estabelece: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Pois bem, da análise dos documentos juntados, especialmente o contrato de compra e venda, os comprovantes de quitação e a escritura pública emitida em 2022, evidencia a probabilidade do direito da embargante.

A boa-fé de sua aquisição é corroborada pelos comprovantes e pela inexistência de elementos que sugiram intenção fraudulenta na transferência.

O perigo de dano está configurado na possibilidade de alienação ou adjudicação do imóvel durante o trâmite processual, o que causaria prejuízo irreparável à embargante, que não é parte na ação principal e tampouco possui relação com a dívida que originou a execução.

Diante dos fatos apresentados e da análise dos documentos juntados, entendo que estão presentes estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Impende, todavia, ressaltar que, a liminar a ser deferida deve ser no sentido, não de anular a anotação premonitória e a penhora do imóvel, mas sim de suspender à sua eficácia, bem assim suspender a execução e penhora sobre o imóvel, até o deslinde do mérito dos embargos.

Isto posto, com base no exposto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a suspensão dos efeitos da indisponibilidade judicial sobre o imóvel identificado como Apartamento 701, do Edifício Residencial Madrid, até ulterior deliberação judicial..

Expeça-se ofício ao cartório competente para suspensão da indisponibilidade, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

Citem-se os embargados para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2024.

Juiz de Direito
04/12/2024 09:15

Juntada de
04/12/2024 09:06

Juntada de Informações prestadas
04/12/2024 09:00

Juntada de
29/11/2024 19:44

Determinada diligência
29/11/2024 19:44

Deferido o pedido de
29/11/2024 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0857467-81.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O despacho Id 101788281, não foi cumprido.

Assim sendo, determino mais uma vez a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias cumpra o aludido despacho, pena de cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:53

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0857467-81.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias fazer juntada de cópia dos autos principais onde foi proferida a decisão que determinou a contrição do imóvel objeto dos embargos de terceiros, a fim de que o juízo possa saber quem são os advogados das partes embargadas, e seus endereços, posto que a citação nos embargos de terceiros, será na pessoa do advogado do embargado a teor da ressalva do artigo 677, § 3º do CPC, que termina ser a citação pessoal, apenas na hipotese de o embargado não possuir advogado constituído nos autos da ação principal.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:52

Juntada de Petição de informação
05/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:43

Juntada de Petição de informação
04/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARMEM GRACE MARINHO CARTAXO (*61.***.*73-72).
03/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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