08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800291-41.2022.8.15.0021 [Seguro, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: DIOCENDIR CANDIDO DO NASCIMENTO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Diocendir Cândido do Nascimento em face do Banco Bradesco.

Intimado a apresentar impugnação do cumprimento de sentença (ID.

Num. 98635971 - Pág. 1), porém o executado quedou-se inerte.

Proferida decisão de ID.

Num. 101283732 em que foi determinado ao executado para ser intimado a pagar o débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC), porém mais uma vez o executado quedou-se inerte.

Intimado, o exequente atualizou o débito acrescentando o que de direito. (ID.

Num. 104761312).

O executado comprovou o pagamento do débito no valor originário. (ID.

Num. 105864805).

Intimado a se manifestar, o exequente requereu a expedição do alvará de levantamento do valor depositado, bem como a requereu a penhora on line do valor remanescente.

O executado por sua vez interpôs exceção de pré-executividade aduzindo excesso na execução. É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos, verifico que conforme certidão de ID.

Num. 103191034 - Pág. 1 o prazo para pagamento do valor sem o acréscimo da multa foi dia 31/10/2024 e por ocasião do ID.

Num. 105864805 - Pág. 1. o executado procedeu o depósito judicial eletrônico no valor integral da execução no dia 24/10/2024, requerendo o levantamento em favor do exequente, reconhecendo o débito e demonstrando o cumprimento.

Portanto, é de se rejeitar a exceção de pré-executividade e de se indeferir os requerimentos do exequente de ID.

Num. 104761312 e Num. 106264252 de constrição do suposto saldo remanescente.

Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925).

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no 523 do CPC, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE levantada pelo Banco Bradesco e declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC).

Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença, porquanto a empresa demandada realizou o depósito da quantia antes do decurso do prazo para pagamento espontâneo.

LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Se ainda pendente, INTIME-SE a parte promovente para indicar os dados bancários para fins de transferência.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder com o recolhimento das custas.

Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB.

Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2024 23:59.
09/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:06

Conhecido o recurso de DIOCENDIR CANDIDO DO NASCIMENTO - CPF: *81.***.*46-87 (APELANTE) e não-provido
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 23:35

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 17:19

Determinação de redistribuição por prevenção
28/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:20

Recebidos os autos
28/05/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800499-35.2023.8.15.0071

Vitoria Ribeiro Teodosio

Municipio de Areia

Advogado: Kalyuca Emanuely Santos de Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0854911-09.2024.8.15.2001

Michelle Marinho Brasil

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0801216-33.2021.8.15.0551

Marluce Almeida dos Santos

Municipio de Remigio

Advogado: Gabriella Mariane Galdino da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2021 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0800481-48.2022.8.15.0071

Banco Honda S/A.

Marcos da Silva Chaves

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800573-23.2014.8.15.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Eunice Freire Bolognesi

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2014 11:56

Exibir Processo