27/01/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:27

Determinado o arquivamento
24/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:55

Transitado em Julgado em 11/12/2024
24/01/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:35

Homologada a Transação
21/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:56

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NELI BEZERRA FERREIRA - CPF: *51.***.*47-89 (AUTOR).
30/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/10/2024 14:22

Outras Decisões
23/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801459-49.2024.8.15.0881 [Tarifas] DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 1.104,60 que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, que não comprova a integralidade da renda aferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Convém destacar que a parte, ao acionar a Justiça, deve considerar que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau, permitindo que a parte promovida amenize os custos de comparecimento ao processo.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Destaque-se que o Juizado não pode ser a via escolhida quando a demanda reclamar realização de perícia, o que também não é o caso, em que o réu nega a existência de relação jurídica com a parte contrária.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
08/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA NELI BEZERRA FERREIRA - CPF: *51.***.*47-89 (AUTOR).
08/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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