21/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 06:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:42

Deferido o pedido de
14/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 10:46

Processo Desarquivado
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 08:52

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:27

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:52

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802571-88.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos, etc.

MARIZETE BARBOSA GOMES, já qualificado(a)(s), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs(useram) ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S/A., pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, igualmente identificada(s), alegando, em síntese, que se surpreendeu com os descontos incidentes em seu benefício previdenciário, relativos a tarifa(s) denominada(s) de “ASPECIR”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação Diante disso, pretende a repetição de indébito, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Regularmente citado(s), o(s) promovido(s) apresentou(aram) contestação(ões), na(s) qual(is), levanta preliminar(es) e, no mérito, sustenta(m), em resumo, a regularidade da contratação.

Menciona(m) a inexistência de danos.

Com isso, requer(em) a improcedência dos pedidos exordiais.

Anexou(aram) documentos.

Réplica à contestação.

O juízo determinou a realização de perícia.

Laudo pericial (ID 111991649), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (ID 112009275).

Em seguida, os autos foram conclusos. É o relatório DECIDO.

O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas.

Vale lembrar, ademais, que a prova se destina ao convencimento do julgador, a teor do art. 370 e 371 do CPC/2015.

Por fim, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas.

PRELIMINAR(ES) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz(em) o(s) réu(s) que o Banco Bradesco que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que a negociação do serviço impugnado teria sido pactuado entre o(a) autor(a) e a seguradora promovida.

Contudo, o(s) desconto(s) foi(ram) operacionalizado(s) na conta bancária administrada pela instituição financeira demandada.

Assim, ambos integram a relação de consumo estabelecida, razão pela qual responde(m) objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação do serviço (arts. 7º, 14, caput e 25, §1º, CDC).

Portanto, rejeita-se a preliminar, mantendo-se ambos os promovidos.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO Defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ASPECIR PREVIDENCIA ser substituído por UNIÃO SEGURADORA S/A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, diante da ausência de impugnação da parte autora.

Providências necessárias.

MÉRITO Em suma, alega o(a) autor(a) que o demandante, exigiu valores a título de tarifa/serviço, sem sua anuência, o que teria provocado prejuízos financeiros e morais.

A apreciação da questão discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

O(s) documento(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) no benefício previdenciário do(a) autor(a), intitulado(s) “ASPECIR”, cuja autorização o(a) demandante afirma desconhecer.

Por sua vez, o réu discorre que o(s) abatimento(s) é(são) alusivo(s) à contraprestação por serviços disponibilizados pela associação, a qual o(a) autor(a) voluntariamente se filiou.

Para tanto, exibiu o(s) instrumento(s) contratual(is) do(s) referido(s) vínculo(s), todavia, o(a) promovente não reconhece a pactuação.

O cerne da questão reside em analisar se a filiação ou o serviço, que ensejou a(s) cobrança(s) correspondente(s), foi ou não contratado pelo(a) consumidor(a).

Nesse norte, tem-se que o(a) promovido(a) possui o ônus de comprovar a anuência do consumidor ao serviço, legitimando, destarte, a cobrança correspondente, sob pena de responder pelos prejuízos que decorram de sua inação. É que, na qualidade de fornecedor de serviços, possui porte técnico suficiente para produzir as provas necessárias ao deslinde da questão.

Além disso, dispõe o artigo 373, II, do CPC/2015 que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Realizada prova pericial grafotécnica no termo de filiação apresentado, o profissional de confiança do juízo concluiu (ID 111991649): Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos anexos ao processo, fica evidente que: A assinatura acostada na peça contratual apresentada para confronto, na Id. 104832377, NÃO PARTIU DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA.

MARIZETE BARBOSA GOMES.” Registre-se que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo do perito oficial, na forma do art. 479 do CPC, no caso concreto, o expert esclareceu suficientemente a matéria e não há nos autos nenhuma prova que contraste as suas conclusões, devendo serem prestigiados seus conhecimentos técnico-científicos.

Por conseguinte, as conclusões do competente perito nomeado pelo juízo devem ser acolhidas, já que, tendo examinado o documento, possui qualidade técnica para aferir o seu conteúdo.

Ademais, dado a oportunidade para manifestação acerca do referido laudo, a parte promovida nada arguiu de modo a impugnar a matéria constante no parecer técnico.

Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação pelo(a) autor(a) do serviço remunerado mediante “ASPECIR”, ou que demonstrem a ciência do(a) demandante acerca do serviço disponibilizado, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, conforme pleiteado.

Da repetição de indébito Conforme é assente, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé, diante do manifesto intento na cobrança de encargos/quantias abusivos.

No caso em análise, a repetição deve corresponder ao dobro do que foi pago, pois o fornecedor do serviço não comprovou hipótese de engano justificável.

Ademais, a cobrança sucessiva ao consumidor por um serviço, cuja contratação não foi comprovada nos autos, evidencia erro inescusável da seguradora.

A extensão do dano material compreende os valores descontados, desde que comprovados na petição inicial e, eventualmente, as abatidas durante o trâmite da ação.

Danos morais Não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da seguradora em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor.

Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao posicionamento de diversas Cortes de Justiça pelo país e recentemente pelas Turmas Recursais da Paraíba, no sentido de rejeitar a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie.

Importa ponderar que para a caracterização do dano moral se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas.

Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido.

Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado.

Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral.

O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas.

No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima.

Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial.

Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante.

Da litigância de má-fé Por fim, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé arguido pelo promovido UNIÃO SEGURADORA, não se visualizam razões fundadas para tal cominação, não podendo ser ela presumida.

Ainda que eventualmente equivocada a referência a processo judicial envolvendo alegadas fraudes contra o INSS, bem como a vinculação das rés àquele feito, não se revela suficiente, por si só, para a caracterização de conduta dolosa tendente a alterar a verdade dos fatos ou a utilizar o processo para fim ilegal.

Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca do dolo processual, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que não se constata de forma cabal no caso concreto.

Portanto, indefiro o referido pleito.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para: DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, intitulada “ASPECIR” e, por conseguinte, DETERMINAR ao(s) demandado(s) que cesse(m) a(s) cobrança(s) realizada(s) sob essa rubrica, considerando a patente ilegitimidade da exigência.

Ainda, para CONDENAR o(a)(s) promovido(a)(s) a pagar(em), SOLIDARIAMENTE, em dobro, ao(à) promovente a quantia adimplida sob a denominação de “ASPECIR”, desde que as deduções estejam comprovadas na petição inicial, assegurada as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação.

Observe-se o prazo prescricional (quinquenal).

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos.

Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 90% (noventa por cento) para o(s) réu(s) e 10% (dez por cento) para o(a) autor(a).

Arcará o(s) réu(s) com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) autor(a), na forma legal (art. 513, §1º do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, devendo constar UNIÃO SEGURADORA S/A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, em substituição à ASPECIR PREVIDENCIA.

Providências necessárias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:34

Juntada de comunicações
08/05/2025 10:43

Juntada de Alvará
06/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:51

Indeferido o pedido de MARIZETE BARBOSA GOMES - CPF: *48.***.*70-54 (AUTOR)
24/03/2025 07:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802571-88.2024.8.15.0061 DECISÃO

Vistos.

Em atenção à manifestação do perito nomeado (id 107104494): MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da atualização da tabela relativa aos valores dos honorários periciais, aplicável aos casos de assistência judiciária gratuita, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais devidos ao perito nomeado por este Juízo, fixando-os no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Deixo de acolher o valor pleiteado, tendo em vista o reduzido número de documentos a serem apreciados.

INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para efetuar(em) o pagamento, ou a diferença (conforme o caso), no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro.

COLETA DE ASSINATURAS INTIME-SE a parte autora para cumprir a diligência requisitada pelo sr. perito, consistente na coleta de assinaturas, advertindo-se de que o descumprimento do que ora se determina ensejará na prejudicialidade da perícia e julgamento conforme o estado do processo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Atendida a providência, NOTIFIQUE-SE o perito.

PRAZO Defiro o pedido do profissional quanto ao termo inicial prazo para apresentação do laudo.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 11:35

Deferido em parte o pedido de ANDERSON ATAIDE SANTOS LEMOS - CPF: *47.***.*49-41 (TERCEIRO INTERESSADO)
21/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2025 11:38

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:43

Decorrido prazo de MARIZETE BARBOSA GOMES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:57

Nomeado perito
13/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:07

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 07:05

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:51

Expedição de Carta.
15/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:10

Determinada a citação de ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.***.***/0001-64 (REU) e BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
14/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DECISÃO

Vistos.

Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015).

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF).

Em recentes julgados, o e.

TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante.

Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Requerimento de assistência judiciária gratuita.

Deferimento parcial na origem.

Redução de 90% do valor das custas.

Possibilidade de parcelamento em duas vezes.

Irresignação.

Possibilidade.

Acerto do decisum.

Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021.

Desprovimento. 1.

A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2.

Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024).

Os documentos anexos não corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas.

Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina.

Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral.

Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015).

Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba.

Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação.

Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito.

Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:24

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO (3º INTERESSADO) • Arquivo

Petição (3º Interessado) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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