21/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

2.

INTIME-SE a parte promovente para proceder com o recolhimento das custas complementares, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
27/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800681-88.2022.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JACKEYLMA GLORIA DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de Execução fundada em Título Extrajudicial.

Compulsando os autos, verifico que o réu não foi citado, o bem não foi localizado e/ou não se acha na posse do devedor.

Desse modo, é de se aplicar a regra prevista no art. 4º, do Decreto 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa.

Nesse sentido: 1.Proceda com a retificação da autuação, alterando-se a classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". 2.

INTIME-SE a parte promovente para proceder com o recolhimento das custas complementares, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Uma vez demonstrado o pagamento, CITE(M)–SE a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento e por “mão própria”, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). 4.De logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5.Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915).

Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania associá-los, certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para esse Juiz. 6.Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Publicado eletronicamente.

Intimações necessárias.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
02/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Deferido o pedido de
29/11/2024 09:01

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o autor, para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a certidão retro e requerer o que entender de direito.
12/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800681-88.2022.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JACKEYLMA GLORIA DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc.

Conforme é cediço, as ações de busca e apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetivam fundamentalmente a retomada do bem para satisfação da dívida.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 aplicado à espécie determina que, para que haja citação do réu, há necessidade de se proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido.

Esclareço que cabe ao promovente diligenciar a fim de indicar outros endereços onde o veículo possa ser localizado e apreendido.

Dito isto, considerando que sem a apreensão do veículo, o andamento da Busca e Apreensão fica prejudicado, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, respectivamente, INTIME-SE o autor, para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a certidão retro e requerer o que entender de direito.

Em caso de inércia, INTIME-SE a parte autora, agora pessoalmente (carta com aviso de recebimento), para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono.

Por outro lado, apresentado novo endereço, cumpra-se na forma determinada na decisão precedente, independente de nova conclusão.

Em sendo necessário, antes INTIME-SE a parte promovente para proceder com o recolhimento das diligências necessárias no prazo de quinze dias.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
10/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 20:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 22:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
26/10/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 02:00

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2023 13:10

Expedição de Mandado.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/06/2022 23:59.
17/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:57

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 05:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2022 10:15

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 07:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
28/03/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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