24/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:20

Juntada de informação
11/03/2025 03:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:16

Decorrido prazo de ARLINEUDO CAVALCANTE DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0812143-73.2021.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ARLINEUDO CAVALCANTE DE SOUZA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: ARLINEUDO CAVALCANTE DE SOUZA, através de seu(s) Advogado: ANA PAULA DE SOUZA OAB: PB20880 Endereço: R BACHAREL IRENALDO DE ALBUQUERQUE CHAVES, 201, bl B ap 2016-Edf Val Paraiso, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-460 , da sentença id.105880729 que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID 106694337, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] e/ou telefone institucional: (83)99142-6113.
27/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 21:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ARLINEUDO CAVALCANTE DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0812143-73.2021.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Vistos etc.

Cuida-se de Exceção de Pré-executividade manejada por ARLINEUDO CAVALCANTE DE SOUZA, enfrentando ação de execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através da qual são cobrados valores referentes à débitos decorrentes de IPTU e TCR.

Relacionada os imóveis Nº 207928-3, localização Cartográfica 34.073.0442.0000.0000, Nº 374989-4, localização Cartográfica 34.073.0478.0000.0000 e Nº 374988-6, localização Cartográfica 34.073.0468.0000.0000 como as unidades das quais se originaram as dívidas.

Narra que as Certidões de Dívida Ativa - CDA que alicerçam a presente execução deveriam estar canceladas, visto que os imóveis supra mencionados foram objeto de desmembramentos e doação, regularizados mediante procedimento administrativo junto à própria Prefeitura Municipal de João Pessoa e devidamente registrados no Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul.

Requer a declaração de nulidade das CDAs e a extinção da execução.

Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal apresentou impugnação, alegando que falta interesse de agir ao excipiente, vez que requer o cancelamento dos débitos relativos às inscrições de imóveis números: 207928, 374989 e 374988.

No entanto, das três inscrições, apenas a de nª 374989 faz parte da presente Execução Fiscal.

Aduz que a via da exceção não é adequada para apresentação da defesa judicial, visto a necessidade de dilação probatória.

Sustenta que os títulos que embasam a execução gozam da presunção de certeza e liquidez.

Consigna que o executado/excipiente é legitimado para a ação.

Requer a rejeição da exceção e o regular prosseguimento da execução. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade.

Admite-se ainda a arguição de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente; desde que, em qualquer hipótese, sejam demonstrados de plano e não demandem dilação probatória. É nesse sentido a Súmula nº 393, do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A presente objeção se reveste de fundamento e documentação pré-constituída, a qual não foi objeto de impugnação especificada pela excepta.

De outro norte, a própria Fazenda Pública apresenta documentação, onde constam as CDAs representativas de dívidas que permanecem ativas (id. 75615977).

Portanto, admissível a via eleita da exceção de pré-executividade, nos limites da prova pré-constituída que consta nos autos.

A presente medida visa a extinção da execução, sob o fundamento de que os débitos relativos às inscrições dos imóveis registrados sob os números 207928, 374989 e 374988 se encontram cancelados, em razão de procedimentos de desmembramentos e doação, regularizados junto à própria Prefeitura Municipal de João Pessoa e devidamente registrados no Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul.

E, de fato, conforme o relatório de débitos apresentado pela municipalidade, sobre os imóveis citados na exceção não subsistem débitos de IPTU ou TCR pendentes de pagamento.

Verifica-se do documento anexado ao id. 75615977 que, dentre os imóveis mencionados na exceção, consta apenas o de inscrição nº 374989, mas com a informação de que as CDAs se encontram canceladas.

Com base nas informações prestadas pela Fazenda Municipal, tem-se que as CDAs n.ºs 2017/131461, 2017/142455, 2018/133758, 2018/143547, 2018/169574, 2018/318688, 2019/151175, 2019/151176, 2019/165255, 2019/190061, 2020/173649, 2020/173650, 2020/190706, 2020/214281, 2021/000800, 2021/155871, 2021/165303, 2021/165304, 2021/175777, 2021/182107, 2021/201225, 2021/263879, apresentam-se sem o requisito da liquidez, vez que canceladas ou mesmo liquidadas por pagamento e, portanto, devem ser excluídas do presente feito executivo.

No entanto, no caso dos autos, não há prova pré-constituída de desconstituição do crédito tributário materializado através das CDAs 2018/318670, 2021/155873, 2021/201226 representativas de dívidas do imóvel identificado sob número de inscrição 391471, situado na Rua Professora Severina Souza Cavalcanti, L-103, Bairro das Indústrias, localização cartográfica 34.073.0103.0000.0000; CDAs 2018/318685, 2021/155870, 2021/302009 representativas de dívidas do imóvel identificado sob número de inscrição 391465, situado na Rua Professora Severina Souza Cavalcanti, L-040, Bairro das Indústrias, localização cartográfica 34.073.0040.0000.0000; CDAs 2020/165806, 2020/303436, 2021/155958, 2021/302044 representativas de dívidas do imóvel identificado sob número de inscrição 426686, situado na Rua Professora Severina Souza Cavalcanti, SN, Bairro das Indústrias, localização cartográfica 34.073.0488.0000.0000.

Quanto a estas não houve qualquer impugnação e/ou comprovação de pagamento, cancelamento ou qualquer outra forma de extinção da dívida.

Portanto, apresentam-se dotadas da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade das CDAs n.ºs 2017/131461, 2017/142455, 2018/133758, 2018/143547, 2018/169574, 2018/318688, 2019/151175, 2019/151176, 2019/165255, 2019/190061, 2020/173649, 2020/173650, 2020/190706, 2020/214281, 2021/000800, 2021/155871, 2021/165303, 2021/165304, 2021/175777, 2021/182107, 2021/201225, 2021/263879, devendo os valores ali inscritos serem excluídos do feito executório.

Ademais, declarando a higidez dos títulos executivos representados pelas CDAs n.ºs 2018/318670, 2021/155873, 2021/201226, 2018/318685, 2021/155870, 2021/302009, 2020/165806, 2020/303436, 2021/155958, 2021/302044, dê-se prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais.

Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida cancelada, a qual representa o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Outrossim, havendo a oposição de embargos de declaração em face desta decisão, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso agravo de instrumento, INTIME-SE a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

A fazenda pública deve apresentar o valor atualizado das CDAs n.ºs 2018/318670, 2021/155873, 2021/201226, 2018/318685, 2021/155870, 2021/302009, 2020/165806, 2020/303436, 2021/155958, 2021/302044, para o regular processamento do feito.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 13 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:01

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
18/08/2023 02:05

Juntada de provimento correcional
04/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:39

Juntada de provimento correcional
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
06/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/03/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2022 23:59:59.
03/01/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:35

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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