TJPB - 0800805-85.2022.8.15.0411
1ª instância - Vara Unica de Alhandra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 09:08
Arquivado Definitivamente
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01/11/2024 09:07
Transitado em Julgado em 30/10/2024
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31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 00:51
Decorrido prazo de RIO TINTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
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08/10/2024 01:03
Publicado Sentença em 08/10/2024.
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08/10/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800805-85.2022.8.15.0411 Classe Processual: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Assuntos: [Desapropriação] PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PARTE RE: RIO TINTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc.
A restauração de autos é um procedimento distinto do processo que se pretende restaurar, com rito próprio.
No caso em análise, o processo foi instaurado de ofício por meio da portaria constante na exordial.
Determinada a citação dos interessados, apenas a parte ré foi localizada, informando não possuir nenhuma cópia em relação à ação que se pretende restaurar.
Vejamos a jurisprudência acerca da ausência e/ou insuficiência de documentação em ações de restauração de autos: APELAÇÃO CIVEL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PISO SALARIAL.
LEI Nº 11.738/2008.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
EXTINÇÃO DO FEITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADA.
PROCESSO EXTRAVIADO ANTES DO FEITO SER REMETIDO PARA O CARTÓRIO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM O EXERCICÍO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO ENTE PÚBLICO.
DECISÃO MANTIDA.
A restauração de autos é procedimento que tem como finalidade a reconstituição dos atos processuais até o momento anterior ao desaparecimento dos autos.
Caso concreto em que a parte autora não se acautelou em guardar cópia da íntegra da inicial do processo que foi extraviado tão logo distribuído, antes de ser remetido ao Cartório e antes mesmo da citação do Ente Público.
Demora de mais de 5 anos para formulação do pedido de restauração de autos.
Neste contexto, não tendo a parte autora juntado documentos mínimos necessários à restauração dos autos, ônus que lhe competia, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a inicial do pedido, ante a impossibilidade fática/jurídica da correta compreensão dos limites da lide e instauração do contraditório.
Extinção confirmada.
Incidência do art. 485, I, c/c 330, I, 320 e 713, todos do CPC.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*87-91 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 26/05/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DOCUMENTOS INSUFICIENTES.
I.
Nos termos do Art. 1.064 do CPC/1973, "Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração".
II.
In casu, o requerimento de instauração do procedimento de restauração de autos não foi devidamente instruído, a míngua de cópia da inicial da execução originária e de cópias dos títulos executivos extrajudiciais exequendos.
III.
Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00229191520098100001 MA 0262192018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2019 00:00:00) Ante o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.
P.I Cumpra-se.
ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
05/10/2024 08:38
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2024 08:38
Determinado o arquivamento
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05/10/2024 08:38
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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08/07/2024 13:21
Conclusos para decisão
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08/07/2024 13:19
Juntada de Certidão
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10/04/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 20:00
Juntada de documento de comprovação
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09/01/2024 12:36
Conclusos para despacho
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09/01/2024 12:36
Juntada de Certidão
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10/10/2023 02:03
Decorrido prazo de RIO TINTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
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10/10/2023 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.
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27/09/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 09:55
Conclusos para despacho
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17/08/2023 01:03
Juntada de provimento correcional
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07/12/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 16:34
Juntada de Petição de petição
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25/07/2022 07:18
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2022 10:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/07/2022 10:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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