28/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:31

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:49

Conhecido o recurso de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *14.***.*30-64 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 07:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 11:53

Recebidos os autos
17/10/2024 11:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0801085-90.2024.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIORem face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferindo a antecipação de tutela requerida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0833620-84.2023.8.15.2001, ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - (Edital n° 001/2014 - CFSd PM/BM 2014).

Em suas razões, sustenta em resumo, o agravante que o item 5.6 do edital permite dupla interpretação, pois estabelece que o candidato estará eliminado se não alcançar "40% em cada prova E/OU 50% no conjunto total de pontos".

Alega ainda que atingiu mais de 50% do total de pontos, conforme previsto no edital, mas foi desclassificado com base em interpretação restritiva e equivocada pela banca organizadora.

Assim, pede que seja considerado apto para continuar no concurso.

Informa, ainda, que há decisões que concederam liminar em casos semelhantes, reafirmando que sua eliminação é injusta e que o entendimento mais favorável deve prevalecer.

Ao final, aborda a necessidade de recomposição do efetivo da Polícia Militar e que o deferimento da tutela não prejudicaria a administração pública.

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e a convocação para a próxima etapa do certame.

D E C I D O.

Ab initio, é importante destacar que a concessão de efeito suspensivo exige o preenchimento dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, sendo que o primeiro restará preenchido quando o fundamento invocado pela parte interessada encontrar amparo legal no ordenamento jurídico, enquanto que o segundo diz respeito à possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Nos precisos termos do art. 1.012, § 4º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo ao decisum (Art. 1.019, I, do CPC), torna-se necessária a comprovação da “relevância do fundamento esposado”, bem como “a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito perseguido”.

Enquanto medida provisória de urgência, a pretensão à atribuição de efeito suspensivo ao agravo, o seu deferimento não prescinde da demonstração, simultânea, de seus requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

No caso a controvérsia a ser dirimida consiste em perquirir sobre o acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela requerida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0833620-84.2023.8.15.2001, ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - (Edital n° 001/2014 - CFSd PM/BM 2014).

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, no caso em específico do edital, observo a problemática mas não a sua comprovação.

Colhe-se dos autos, que o autor participou do concurso público, regido pelo Edital 001/2014 - CFSd PM/BM 2014.

E que obteve nota mínima para continuar no certame, entretanto, este não foi convocado, em razão de alegada má interpretação da Banca Examinadora do Certame do item 5.6 do edital.

Contudo, a alegação de má interpretação da Banca examinadora, no tocante aos itens do edital, não prospera já que não vislumbro qualquer ilegalidade no ato do promovido, ante o princípio, que a todos os candidatos obriga, de vinculação ao edital do certame, o que foi feito pelo ente promovido.

Por fim, ressalte-se, que o concurso ocorreu em 2014 e, passados, mais de 10 anos, é que o agravante ajuizou a ação a presente ação.

Portanto, ausente a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, resta por desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, uma vez que a Lei exige a presença concomitante destes requisitos legais para concessão da medida, além da reversibilidade dos efeitos da decisão Realizadas essas considerações, vislumbro, inicialmente, a ausência da fumaça do bom direito para que seja concedida a suspensão do efeito da medida liminar concedida em Primeiro Grau, Portanto, descaracterizado um dos requisitos necessários para a concessão da tutela recursal nesta irresignação, qual seja o fumus boni iuris, INDEFIRO o pleito liminar.

NOTIFIQUE-SE, na urgência que o caso requer, ao eminente Juiz de Direito prolator da decisão impugnada, a fim de que adote as providências necessárias para o inteiro e fiel cumprimento da presente deliberação, bem como para prestar as informações de estilo, na forma da legislação pertinente.

Em seguida, INTIME-SE , a parte agravada para, querendo, apresentar resposta aos termos do presente recurso no prazo de 10 (DEZ ) dias conforme ENUNCIADO 05 FONAJE ENUNCIADO 05 – É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).

Materializadas as providências anteriores, CONCEDA-SE vistas ao MP.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Relator
10/10/2024 05:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 05:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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