26/08/2025 00:39

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0800443-26.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem voltar conclusos para análise da necessidade de remessa à contadoria.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/08/2025 21:01

Outras Decisões
13/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:17

Processo Desarquivado
01/08/2025 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 15:10

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 07:08

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0800443-26.2024.8.15.0181 [Seguro] AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
28/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:28

Determinado o arquivamento
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 10:03

Recebidos os autos
14/07/2025 10:03

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 00:56

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:55

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 11:39

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:03

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 12:48

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 11:19

Deferido o pedido de
24/01/2024 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA - CPF: *54.***.*08-92 (AUTOR).
23/01/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801673-73.2023.8.15.0461

Estado da Paraiba

Emeson Alves Ramos

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0801673-73.2023.8.15.0461

Emeson Alves Ramos

Estado da Paraiba

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0831986-05.2024.8.15.0001

Kamila Cassimiro da Costa Medeiros

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0857481-65.2024.8.15.2001

Ceciliana Paula de Araujo de Morais

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800443-26.2024.8.15.0181

Maria de Lourdes Barbosa da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 08:29

Exibir Processo