28/08/2025 00:24

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800770-08.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente renunciou expressamente ao valor que excede o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município de Ingá.

Considerando que o valor principal em execução (R$ 10.646,65) supera o teto definido pela Lei Municipal n° 357/2012 — equivalente ao valor máximo do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e considerando que esse teto é atualmente de R$ 8.157,41, HOMOLOGO a renúncia manifestada.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme valores requeridos pelo exequente na petição de Id 108764623, remetendo-a ao Prefeito Constitucional ou Procurador do Município (art. 75, III, do CPC).

No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, a contar da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem os autos conclusos para a realização do sequestro da quantia via sistema SISBAJUD, conforme previsto no art. 13, § 1º, da Lei n° 12.153/2009.

P.I.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
26/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:50

Juntada de RPV
26/08/2025 09:42

Juntada de RPV
26/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 12/05/2025 23:59.
06/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:02

Recebidos os autos
20/02/2025 13:02

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:43

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 11:21

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:40

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:50

Juntada de Petição de procuração
12/09/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2024 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/09/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
12/08/2024 10:47

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/06/2024 08:23

Recebidos os autos.
21/06/2024 08:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
27/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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