31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA E SILVA FILHO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA E SILVA FILHO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

VISTOS.

Trata-se de ação de ação Revisional ajuizada por VALDIR PEREIRA E SILVA FILHO, contra CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, aduzindo, na oportunidade, às razões do pedido.

Em análise dos autos, verifica-se que o Autor reside e tem domicílio no Município de Uberlândia/MG e a Instituição Financeira tem sede na Capital do Estado de São Paulo. É bem cedido que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato, tratando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda.

Desse modo, e levando-se em conta o princípio da facilitação do direito de defesa do consumidor previsto no art. 6º, VIII do CDC, DECLINO da competência, para DETERMINAR a REMESSA dos autos à Comarca de UBERLÂNDIA-MG, dando-se baixa junto ao sistema.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
04/10/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIR PEREIRA E SILVA FILHO (*60.***.*72-04).
26/08/2024 12:30

Acolhida a exceção de Incompetência
26/08/2024 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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