19/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 22:38

Recebidos os autos
16/05/2025 22:38

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:38

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0859944-77.2024.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as parte acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de emenda à petição inicial nos termos determinados pelo Juízo.

Após a extinção, a parte autora apresentou parte das emendas requeridas, no entanto, tal providência se revela inócua, pois, além de insuficiente, não há possibilidade de reconsideração da decisão, uma vez que já houve a prolação da sentença terminativa.

Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito põe fim à fase de conhecimento e somente pode ser impugnada pelas vias recursais cabíveis, não sendo possível a reabertura do feito para inclusão de documentos ou informações que deveriam ter sido apresentadas oportunamente.

A não observância da determinação judicial no momento adequado configura omissão voluntária da parte autora, impossibilitando o prosseguimento da demanda no mesmo processo.

Assim, considerando que a decisão já foi proferida e publicada, a eventual pretensão da parte autora deve ser submetida ao reexame mediante recurso próprio ou pela propositura de nova ação, nos termos da legislação aplicável.

Posto isso, indefiro a emenda da inicial requerida ante a preclusão temporal, já havendo, inclusive, sentença de extinção.

Após o trânsito em julgado da sentença de ID. 106306002, arquivem os autos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:23

Indeferido o pedido de FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA - CPF: *90.***.*79-20 (AUTOR)
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0859944-77.2024.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Despacho determinando que a parte autora procedesse à emenda da petição inicial, a fim de, entre outros, a) informar quando se iniciaram os descontos e juntar extrato bancário do mês anterior e do mês do primeiro desconto, bem como; b) acostar documentação apta para análise da gratuidade da justiça.

Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas, limitando a redirecionar a requisição de documentos para os já anexados na proemial, salvo comprovante de residência .

Eis o breve relato.

Decido.

A parte autora, devidamente intimada para apresentar a documentação necessária, a fim de comprovar a data de início dos descontos alegadamente indevidos, bem como apresentar extrato bancário do mês anterior e do mês do primeiro desconto, quedou-se inerte, não produzindo qualquer prova nesse sentido.

Do mesmo modo, deixou de juntar os documentos comprobatórios relativos ao pedido de gratuidade da justiça, inviabilizando a análise desse benefício.

Ademais, verifica-se que a petição inicial apresentada é genérica e contém alegações dissociadas da realidade dos fatos.

Exemplificativamente: 1- a autora afirma ser pessoa idosa e beneficiária de proventos previdenciários, contudo, tal alegação mostra-se inverídica, visto que a mesma nasceu no ano de 1976, não se enquadrando, portanto, na condição de idosa; 2- Ainda, alega exercer vínculo empregatício junto à empresa Ferreira Costa, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação documental, como contracheques ou registros similares, alegando que tal informação consta de seus extratos bancários, o que, no mínimo, ressoa estranho, eis que incontroverso que os valores ali referentes, atribuídos à alegada relação laboral, não refletem o valor total percebido a título de remuneração, já que abaixo do salário mínimo e sem motivo declinado.

Cristalina a omissão voluntária da parte autora em não atender ao determinado por este Juízo, ocultando a sua real situação financeira e sonegando elementos mínimos sobre a cobrança feita pela instituição financeira ré a justificar a promoção desta ação.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito, salvo em caso de recurso ou nova propositura da ação.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
18/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
19/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:49

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0859944-77.2024.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Emenda da Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2 – Juntar comprovante de residência, eis que se trata de documento acessível, em nome próprio, legível e ATUALIZADO.

Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 3 – Informar quando se iniciaram os descontos e juntar extrato bancário do mês anterior e do mês do primeiro desconto.

Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).tantum.

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:23

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859944-77.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCINILDA IZIDRO GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Paratibe, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
03/10/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:29

Declarada incompetência
03/10/2024 14:29

Determinada a redistribuição dos autos
24/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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