03/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:11

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800801-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Sra da Conceição, 366, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO Vistos etc.

Tramitam nesta vara os processos relacionados abaixo contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco. 0800801-37.2024.8.15.1071 - Principal - Contra o BANCO BRADESCO - Questionamento sobre tarifa em conta corrente - Reiterado o pedido de gratuidade - Independentemente de manifestação sobre a gratuidade de justiça foi dado continuidade ao processo - Contestação no feito - impugnação no feito. 0800802-22.2024.8.15.1071 - Suspenso - Contra o BANCO BRADESCO - Questionamento sobre anuidade em cartão de crédito - Concedida a gratuidade em agravo de instrumento - Contestação nos autos - Sem intimação para impugnação. 0800803-07.2024.8.15.1071 - Suspenso - Contra o BANCO BRADESCO - Questionamento sobre cobrança de encargos de limite de crédito aparentemente associado a crédito rotativo (cheque especial) - Concedida gratuidade parcial - Pagamento da primeira parcela das custas - Contestação nos autos - Impugnação nos autos - Sem intimação para impugnação.

Dou continuidade ao feito reunido.

Diante do exposto, saneando o feito, considerando a determinação de pagamento das custas no feito n.º 0800803-07.2024.8.15.1071, para não onerar mais a parte autora, defiro a gratuidade integral no processo (0800801-37.2024.8.15.1071).

Verifico que o não pagamento das custas no processo 0800803-07.2024.8.15.1071.

Intimo a parte autora para recolher o restante de pagamento das custas que foram parceladas, colocando os pagamentos em dia, comprovando nos presentes autos, sob pena de extinção do feito.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 22 de junho de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
22/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 13:11

Outras Decisões
18/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:43

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 02:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:13

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:41

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/05/2025 20:29

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:26

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 01:24

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:14

Outras Decisões
10/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:11

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 13:09

Juntada de documento de comprovação
23/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
23/03/2025 17:18

Outras Decisões
23/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:59

Outras Decisões
19/03/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:18

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 10:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/01/2025 00:38

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:16

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800801-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Sra da Conceição, 366, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora foi devidamente intimada para apresentar documentos e esclarecimentos essenciais ao prosseguimento do feito.

Vejamos o trecho da determinação de emenda: Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: A parte autora deverá apresentar: Cópia do seu cartão bancário Informar qual o tipo de conta corrente que contratou com o banco promovido, se conta salário ou conta corrente tradicional.

Cópia do contrato de prestação do serviço bancário.

Ressalte-se que essa omissão não apenas impede o esclarecimento pleno da questão trazida a juízo, mas também prejudica o direito de defesa da parte promovida.

A ausência de informações e documentos essenciais, como a confirmação da posição da autora no tocante a contratação, ou não, de cartão de crédito, impossibilita que a parte ré exerça sua defesa de forma adequada, comprometendo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Considerando que a omissão da parte autora inviabiliza o prosseguimento da ação, nos termos do art. 485, incisos I e 321 do Código de Processo Civil, uma vez que não foi possível esclarecer a relação jurídica discutida nos autos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e o julgamento do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e 321, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora em fornecer os esclarecimentos e documentos solicitados, apesar de intimada para tanto.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf
12/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:39

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 00:40

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:19

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 00:34

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 15:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800801-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Sra da Conceição, 366, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, determino a suspensão do curso processual até o julgamento de mérito do recurso.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 15 de outubro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
15/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824244-29.2024.8.15.0000
15/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
04/10/2024 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800801-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Sra da Conceição, 366, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida.

A parte autora afirma que a promovida, valendo-se de sua posição, está causando prejuízos em desfavor da parte autora.

A parte autora foi intimada para comprovar as condições que autorizem o benefício da justiça gratuita.

A parte autora, expressamente, respondeu ao comando judicial através da petição retro.

Na referida petição, a parte autora apresenta diversos argumentos no sentido de insistir no deferimento da justiça gratuita.

Além disso, trouxe documentos no sentido de reiterar a condição de necessidade econômica da parte autora.

DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PARA CONTINUAÇÃO DO FEITO.

A questão apresentada ao juízo não é simplista e reduzida à presente ação.

O judiciário, hodiernamente, está enfrentando a grave questão das causas predatórias.

Estas são práticas judiciais que visam prejudicar um adversário através do uso excessivo ou mal-intencionado do sistema legal, como processos frívolos ou atrasos processuais intencionais.

Ao se analisar uma causa individualmente, não é possível apontar, ou mesmo sugerir, tal ilegalidade.

No entanto, é necessário que seja adotada uma postura que previna que a parte seja beneficiada com sua própria postura ilícita.

A verdade é que em diversas ações semelhantes, a análise da prova tem verificado a efetiva contratação debatida em juízo provocando a improcedência do pedido.

Assim, “SE”, a análise da prova apresentada pela promovida demonstrar a veracidade dos argumentos desta parte, o fundamento do pedido cairá por terra, direcionando a uma improcedência do pedido.

No entanto, no caso de uma eventual improcedência, a parte autora não terá que arcar com os custos da sucumbência.

Todavia, o que ocorre é que, em algumas ações, o promovido é negligente na produção de provas, provocando a procedência da ação.

Não é difícil perceber que o fato de não estar sujeito à sucumbência está vinculado ao excessivo número de ações judiciais desta natureza.

Isso porque a estrutura fragmentada do funcionamento de grandes instituições financeiras provoca ocasional negligência na defesa, de forma que se houverem repetidos pedidos, ou repetidas ações predatórias, algumas irão encontrar a brecha na defesa.

Podemos citar, como exemplo dessa brecha, a ocorrência de revelia ou falta de apresentação de provas.

Percebe-se que essas falhas podem ser ocasionadas pelo excesso de ações predatórias.

Tal circunstância faz com que, em algumas situaçoes, os autores de tais ações predatórias, saiam vencedores, independentemente do mérito real da ação.

Esse é o grande trunfo dessas ações ditas predatórias.

Portanto, não é necessário planejamento, não é necessário maiores custos, não é necessário união de agentes.

No entanto, se, qualquer um, insistir contra um alvo que já é constantemente atacado, existe uma razoável chance de sair vencedor e de se obter ganho financeiro, independentemente da sinceridade de seu requerimento. É essa circunstância que cria o ambiente propício para o aumento de ações judiciais predatórias.

Correm notícias de vizinhos e amigos que saíram vencedores em ações contra bancos por motivos, muitas vezes, incomuns, e as pessoas correm aos escritórios de advocacia desejando iniciar um processo, algumas vezes, criando argumentos fictícios, induzindo os profissionais ao erro de ações frívolas.

Assim, diversas partes, independentemente de qualquer acordo ou ajuste prévio, bombardeiam instituições financeiras com o mesmo tipo de ação, negando de forma infundada, contra diversos indícios, a validade de contratos firmados, provocando, ocasionalmente, que as instituições não promovam uma defesa competente e, com isso saem vencedoras em ações temerárias.

Sempre, partindo do pressuposto de que não há custos para iniciar tal procedimento, nem haverá consequência no caso de indeferimento.

Assim, com tal ambiente, quanto mais ações se ingressarem, mais chances são da instituição falhar em sua defesa e do autor se beneficiar da própria torpeza.

Esse comportamento prejudica não apenas as instituições financeiras, mas, também, a pessoa honesta que verdadeiramente foi prejudicado por uma atitude negligente ou dolosa de uma instituição financeira, mas é recebida com desconfiança quando procura o judiciário.

Tais ações, também prejudicam outras pessoas que procuram o judiciário por distintas e importantes razões, mas encontram uma instituição lenta, pesada e abarrotada por tais abusos.

Mais particularmente, no âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administrativas como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública, precisa lidar com um crescente número de ações contra instituições financeiras que, quando analisadas em seu conjunto, sugerem a prática predatória.

Ora, é evidente que a presente ação não está necessariamente vinculada aos outros casos mencionados neste exemplo.

No entanto, nesse caso, apenas é possível identificar um padrão de práticas ilegais se forem analisados, em conjunto, um grupo de ações de diversas partes e diversos patronos.

Para prevenir a ilegalidade, é necessário adotar uma postura que garanta o acesso da parte ao judiciário, pois, evidentemente, existem situações legítimas e que precisam de proteção estatal.

Mas, ao mesmo tempo, é preciso adotar uma postura que previna a perpetuação de causas predatórias.

DA OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO PROATIVA DO JUDICIÁRIO A atuação proativa do judiciário é crucial para combater causas predatórias, atos ou práticas que se apropriam indevidamente de recursos físicos e humanos do Estado Juiz para obter vantagem indevida.

Uma postura reativa pode permitir danos de difícil reparação antes que a ação seja tomada, e embora os remédios legais possam ser aplicados posteriormente, a prevenção é sempre preferível ao remédio.

A restauração e a recuperação podem levar muito mais tempo e ser muito mais custosas do que prevenir danos.

O judiciário deve assumir um papel proativo na prevenção de práticas predatórias e no desenvolvimento de jurisprudência que priorize a prevenção de danos.

Ele tem o poder de interpretar e aplicar a lei de maneira a coibir tais práticas, criando um ambiente hostil para ações predatórias e garantindo que as penalidades sejam significativas o suficiente para desencorajar tais ações no futuro.

Na realidade desta Vara, a celeridade está sendo gravemente prejudicada com a enxurrada de ações debatendo negócios de pequena monta, pleiteando indenizações.

A semelhança das ações e quantidade de indeferimentos, sugere, exatamente, a prática de ações predatórias, onde a expectativa da parte autora é se beneficiar quando consegue, diante do quantitativo de ações, exaurir das defesas do promovido e obter vantagem quando encontra uma falha processual.

Nessa linha de raciocínio, quando tal situação prejudica o andamento da Vara, retirando a atenção do juízo de causas de maior gravidade e preferência, é necessária a ação proativa do juízo na prevenção da propagação de ações predatórias.

DA SOLUÇÃO ENCONTRADA.

Conforme mencionado, o ambiente que possibilita as ações predatórias é criado com o deferimento indistinto da gratuidade de justiça.

A solução que se apresenta, nesta oportunidade, é a flexibilização da justiça gratuita para estabelecer, com fundamento no art. 98, §5º do CPC, que não está deferida a justiça gratuita no tocante a (i) sucumbêmcia em honorários e (ii) ressarcimento de honorários periciais custeados pela Instituição financeira a serem pagos ao final do processo, no caso de improcedência da ação.

Assim como, não é cabível nem está deferida, a justiça gratuita para a obrigação de pagamento de eventual penalidade por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Note-se que, como a parte autora já tem como saber se seu pedido é justo, não está correndo qualquer risco.

Se, efetivamente, suas alegações iniciais são verdadeiras, a conclusão da instrução demonstrará isso.

Por outro lado, após tomar ciência desta decisão, “SE”, ao rever sua relação contratual, perceber que o pedido inicial foi equivocado, a parte autora pode desistir da ação, isenta de qualquer pagamento, uma vez que ainda não foi determinada a citação.

Portanto, a consequência desta decisão é fazer com que a parte autora realize uma análise séria sobre o pedido inicial.

Quem procurou de forma genuína o judiciário poderá seguir com a ação sem maiores empecilhos.

De outra ponta, quem procurou o judiciário sem uma segurança mínima que justifique a movimentação da máquina pública, poderá terminar o andamento do processo, prevenindo maiores danos ao Poder Judiciário, sem sofrer consequência.

Podendo, inclusive, procurar o promovido e direcionar diretamente seus requerimentos, contando com o auxílio de sua assistência jurídica, para solucionar a questão, o que é, inclusive, exigência do art. 330, III do CPC.

Entretanto, se depois de uma análise, sabendo que o pedido é injusto, a parte insistir no prosseguimento da ação, sofrerá as consequências previstas em lei.

A ação predatória ocorre, justamente, quando não há qualquer penalidade na hipótese de verificação de que o autor tinha pleno conhecimento de que sua causa era injusta.

Com a medida aqui sugerida, não será mais vantajoso insistir numa ação judicial em um pedido que sabe ser injusto.

Assim, ficaria estabelecido, desde já, que no caso de improcedência da demanda, a execução da sucumbência seria promovida, através do cumprimento de sentença, mediante descontos no benefício previdenciário ou salário da parte autora, no montante equivalente 10% sobre o valor, mensal, da remuneração até a satisfação integral do débito.

Ressaltando que tal medida, já se demonstra necessária, pois a parte já sinaliza que não possui condições financeiras que viabilizem outro meio de execução.

No entanto, nem mesmo a própria carência socioeconômica pode servir de escudo para amparar práticas maliciosas.

Portanto, a única forma de, efetivamente, coibir a prática indevida é deixando patente que, se houver pretensão fundamentada em fato ou circunstância que sabe ser inverídico, a parte irá arcar com as consequências.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) CONCLUSÃO Considerando todos os argumentos acima, assim como os argumentos e documentos apresentados pela parte autora, é possível garantir o acesso ao judiciário, e também, garantir a responsabilização daqueles que procuram o judicial com interesses espúrios, com a decisão que se segue.

Fica INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, mas DEFERIDA DIMINUIÇÃO DAS CUSTAS EM 90%, assim como, fica deferido o parcelamento das custas processuais em 6 vezes.

Fica deferida a gratuidade de justiça para o custeio de diligências de oficiais de justiça.

Fica advertida, a parte autora, que a diminuição deferida é restrita às custas processuais e que no caso de improcedência da ação, terá de arcar com todos os custos da sucumbência na integralidade.

O sistema aponta que, com a redução, as custas processuais devidas são de R$ 82,89.

Fica intimada a parte autora para recolher a primeira parcela no prazo de 15 dias, assim como promover o pagamento das demais parcelas nas datas de vencimento sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se a parte autora.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 2 de outubro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
02/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *97.***.*05-53 (AUTOR)
02/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (*97.***.*05-53).
30/08/2024 12:14

Determinada diligência
22/08/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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