17/07/2025 02:02

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/05/2025 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:52

Determinada diligência
29/01/2025 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES MIRANDA DE LIMA - CPF: *84.***.*09-15 (AUTOR).
19/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
18/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:13

Retificado o movimento Conclusos para decisão
22/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2024 17:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:47

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836332-13.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2021-22) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito
18/08/2024 07:38

Determinada diligência
18/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:31

Declarado impedimento por CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA
11/06/2024 10:08

Juntada de Petição de procuração
11/06/2024 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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