15/02/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838796-78.2022.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
14/01/2025 10:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Nesse sentido, nota-se que nenhuma das partes anexou extrato da conta do PASEP.

Por todo o exposto, intime-se o banco promovido para anexar o extrato do PASEP com a data da realização do saque da conta vinculada ao PASEP da autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada do extrato, intime-se a parte autora para em consonância ao princípio da não surpresa, se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com ou sem resposta, conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
25/10/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:44

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838796-78.2022.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão.

Portanto, no que tange à fluência do prazo prescricional, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem.

Assim, o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE SALDO CREDOR EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp. n.º 1.895.936/TO, processado sob o rito de Recurso Repetitivo (Tema n.º 1.150), sedimentou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento. (0811746-82.2019.8.15.2001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

DATA DA CIÊNCIA.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

DESPROVIMENTO.

Conforme julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin), “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”, além do que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”.

Destarte, constatado nos autos que o(a) autor(a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, e, tendo ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, da data em que tomou conhecimento do desfalque até a do ajuizamento da ação, mister é a manutenção da sentença de extinção com resolução de mérito pela prescrição. (0869791-79.2019.8.15.2001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024).

Nesse sentido, nota-se que nenhuma das partes anexou extrato da conta do PASEP.

Por todo o exposto, intime-se o banco promovido para anexar o extrato do PASEP com a data da realização do saque da conta vinculada ao PASEP da autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada do extrato, intime-se a parte autora para em consonância ao princípio da não surpresa, se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com ou sem resposta, conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
29/09/2024 16:47

Outras Decisões
29/09/2024 16:47

Determinada diligência
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
17/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
18/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:59

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/09/2022 23:59.
11/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 23:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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