21/02/2025 10:07

Baixa Definitiva
21/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE LUCENA ALFREDO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:45

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO DE LUCENA ALFREDO - CPF: *33.***.*39-26 (APELANTE) e provido em parte
03/12/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:18

Recebidos os autos
05/11/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803442-49.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE LUCENA ALFREDO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Vistos, etc.

MARIA DO ROSARIO DE LUCENA ALFREDO ajuizou a presente ação em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024 incidiu em seus vencimentos descontos nominados como “Anuidade Cartão”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, vez que o autor utilizou os serviços prestados, sendo a cobrança um exercício regular de seu direito.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira demonstrar a regular contratação.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostou no ID 92056172 faturas que demonstram a utilização do serviço guerreado, documento este que não foi impugnado pela demandante, o que demonstra, assim, a regularidade da prestação do serviço e, por consequência, a legalidade das cobranças efetuadas.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

TARIFA DE ANUIDADE.

AUTORIZAÇÃO DO BACEN.

DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS.

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ADMITIDA PELA PARTE AUTORA.

CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA TARIFÁRIA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012125-79.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANUIDADE DE CRATÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELO AUTOR.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Após análise dos autos originários, constatei que os extratos apresentados pela própria parte autora revelam a utilização do cartão, tendo em vista que utilizou o cartão diversas vezes para efetuar compras, conforme se extrai dos documentos inseridos no evento 1 e que acompanham a exordial. 2.

O objeto da ação principal não é a impugnação pontual dos gastos com cartão de crédito, os quais se encontram descritos nos extratos bancários mencionados, mas sim a alegação de que não existiu tal contratação.

Contudo, o que se constata nos autos é a aceitação por parte do autor quanto ao serviço a ele disponibilizado, tendo em vista que se utilizou do referido cartão de crédito em várias oportunidades, razão pela qual a sentença de improcedência dos pleitos autorais deve ser mantida. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0000226-10.2021.8.27.2728, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022 17:48:58) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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