21/07/2025 12:26

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:08

Decorrido prazo de VALCILENE ALVES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de VALCILENE ALVES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:06

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800932-75.2021.8.15.0211 ORIGEM: 3° VARA MISTA DE DA COMARCA DE ITAPORANGA ASSUNTO: FÉRIAS/TERÇO DE FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANAPB (ADVOGADO PÚBLICO: BEL.

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL, OAB/PB 20.695) RECORRIDA: VALCILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADA: BELA.

LIANE FREIRE DE BRITO, OAB/PB 24.339) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – PRETENSÃO EM RECEBER FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR QUE ADERE AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 16905544 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31126515 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31126718 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita De Cassia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma.

Juíza Flavia Da Costa Lins Cavalcanti.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 02 a 09 de junho de 2025.

EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
16/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 16:25

Voto do relator proferido
09/06/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0800932-75.2021.8.15.0211 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RECORRIDO: VALCILENE ALVES DA SILVA - Advogados do(a) RECORRIDO: HEITOR DE SOUSA CAMILO - PB26160-, LIANE FREIRE DE BRITO - PB24339-– RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
21/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:07

Voto do relator proferido
16/05/2025 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 05:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 05:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 23:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
13/11/2024 19:25

Determinada a redistribuição dos autos
24/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:59

Recebidos os autos
24/10/2024 11:59

Juntada de decisão
16/05/2024 17:01

Baixa Definitiva
16/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/05/2024 06:32

Declarada incompetência
08/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
27/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:34

Prejudicado o recurso
01/12/2022 06:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:31

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
19/07/2022 07:48

Recebidos os autos
19/07/2022 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2022 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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