24/03/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:26

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:50

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800134-39.2024.8.15.0881 AUTOR: EDMUNDO ALVES MONTEIRO REU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO EDMUNDO ALVES MONTEIRO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) em face do PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Busca a parte autora a repetição do indébito de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$ 119,9 (Cento e dezenove reais e nove centavos) que teria sido descontado em sua conta bancária a título de “Pagto Cobrança PSERV e Pacote Serviços" e também um dano moral de R$ 10.000,00 decorrente desse desconto.

Gratuidade deferida por meio de agravo de instrumento (ID. 88373126).

Contestação no ID. 97376850 em que o demandado informa haver litispendência do presente feito com os autos de nº 0800134-39.2024.8.15.0881.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID. 98429138.

Intimadas as partes para a produção de provas (ID. 101255485), pela parte autora foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 101582581), enquanto o demandado não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação, a parte promovida narra que a parte promovente havia protocolado outro processo com o mesmo objeto e identidade de partes, incorrendo portanto, em litispendência.

Ao se analisar os mencionados autos em que há a suposta ocorrência de litispendência (0800134-39.2024.8.15.0881), percebe-se que o pedido contido nestes autos (a repetição do indébito de R$ 59,95) está dentre os pedidos daqueles autos, havendo inclusive sentença de procedência parcial declarando a inexistência do contrato de seguro, questionado nos autos e a condenação do réu à repetição de todos os valores descontados, de forma simples.

Assim, se verifica que a parte autora contende com a parte ré nos autos do processo nº 0800134-39.2024.8.15.0881, tendo por objeto o mesmo pedido contido nestes autos, desta forma, entendo haver litispendência entre estes autos e àqueles, já julgados.

A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337.

Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2.

Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Custas e honorários, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, sendo observada a inexigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/11/2024 10:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 10:24

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:27

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800211-48.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 5 dias, digam se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 19:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de EDMUNDO ALVES MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMUNDO ALVES MONTEIRO - CPF: *19.***.*09-68 (AUTOR).
21/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMUNDO ALVES MONTEIRO - CPF: *19.***.*09-68 (AUTOR).
16/02/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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